O projeto de lei nº 3809/15, de autoria do deputado Henrique Arantes (PTB), está apto para ser deliberado em fase de primeira discussão e votação em Plenário. A matéria prevê que o contribuinte possa pagar o IPVA em até 12 parcelas, sucessivas, de igual valor e sem quaisquer acréscimos.

A propositura prevê que serão cobrados multa e acréscimos moratórios sobre as parcelas pagas fora da data de vencimento, conforme os índices fixados pelo Poder Executivo. A proposta também esclarece que, caso o contribuinte opte pelo pagamento à vista, deverá receber desconto, cujo percentual também deverá ser fixado pelo Governo.

Na perspectiva de Henrique, esta opção dada ao cidadão pode diminuir o impacto no orçamento familiar dos goianos e consequentemente, minimizar a inadimplência desse imposto, “tendo em vista ser uma importante fonte de receita do Estado”, completa o propositor.