Tramita na Assembleia Legislativa o projeto de lei de número 2.438/16, de autoria do deputado Mané de Oliveira (PSDB), que trata sobre a concessão de parcelamento e desconto no pagamento da taxa de serviços estaduais.

De acordo com a matéria, o pagamento das taxas de permanência de veículos apreendidos no pátio do Departamento Estadual de Trânsito (Detran-Go) pode ser feito conforme o regulamento, que prevê três situações: em parcela única, com desconto ou em até seis parcelas mensais e sucessivas.

Segundo Mané, “trata-se de uma medida justa que visa beneficiar os proprietários de veículos apreendidos no pátio do DETRAN-GO, já que, muitas vezes, não dispõem de condições financeiras para pagar a taxa". O desconto e parcelamento permitirão que muitos proprietários de veículos apreendidos consigam retirá-los dos pátios do DETRAN-GO, diz Mané.

A proposta foi encaminha para a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ).