A pauta prévia da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) desta terça-feira, 6, prevê a apreciação de 21 projetos de lei assinados por parlamentares. Destes, 16 se encontram com parecer favorável e dois, com manifestação contrária do relator. Uma matéria recebeu relatório convertendo-a em diligência e outra foi apensada a um processo em tramitação.

Um deputado apresentou uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC). Também serão distribuídas 23 proposituras para fins de relatoria. A reunião tem lugar no Auditório Solon Amaral da Assembleia Legislativa, a partir das 14 horas. Os trabalhos serão dirigidos pelo presidente da Comissão, deputado Talles Barreto (PSDB).

Dentre os projetos que serão apreciados está o de nº 914/16, de autoria do deputado Bruno Peixoto (PMDB), com relatório favorável do deputado Jean (PHS). A matéria promove alterações na Lei nº 17.928, de 27 de dezembro de 2012, que versa sobre normas suplementares de licitações e contratos pertinentes a obras, compras e serviços, bem como convênios, outros ajustes e demais atos administrativos negociais no âmbito do Estado de Goiás.

O objetivo de Bruno é incluir novas exigências em processos licitatórios destinados à realização de obras públicas. A proposta prevê que as empresas que vencerem processos licitatórios para execução de obras deverão garantir a qualidade e a manutenção destas. Elas deverão realizar vistoria técnica para apuração de falhas e desgastes a cada seis meses, cabendo a elas a responsabilidade pelos reparos necessários.

Conforme justificativa apresentada pelo peemedebista, “se adotada a medida, haverá a diminuição dos gastos orçamentários, sem diminuir a produtividade e a eficiência, aumentando a qualidade dos bens e serviços adquiridos, diminuindo, simultaneamente, seus custos e seus prazos de reparos e manutenções pelo poder público”.

Asfalto ecológico

Também relatada pelo deputado Jean, que manifestou parecer favorável, será votada na CCJ propositura de nº 1660/16, assinada pelo deputado Renato de Castro (PMDB). A proposta é de que o Estado estabeleça, durante processo licitatório de obras, a utilização preferencial de massa asfáltica produzida com borracha de pneumáticos inseríveis provenientes de reciclagem (asfalto ecológico).

O parlamentar explica que sua maior preocupação é com a proteção do meio ambiente e acredita na contribuição para a eficiência das obras estatais e melhor uso dos recursos econômicos providos pela população. “A reutilização de pneus inseríveis para a produção de massa asfáltica evita que a borracha seja descartada indevidamente no meio ambiente, poluindo-o”, justifica, no texto do projeto.

Confira todos os projetos de lei previstos para serem votados na reunião:

PARECER FAVORÁVEL

Processo nº 2418/16 - Deputado Talles Barreto (PSDB) e outros - Concede título de cidadania a Maria Aparecida Marasco Tomazini. Relator: Dep. Jean (PHS).

Processo nº 2370/16 - Deputado Henrique Arantes (PTB) - Veda a apreensão e retenção de veículos automotores cujo estejam com IPVA em atraso. Relator: Dep. Ernesto Roller (PMDB).  

Processo nº 2438/16 - Deputado Mané de Oliveira (PSDB) - Dispõe sobre a concessão de parcelamento e desconto no pagamento da taxa de serviços estaduais que especifica. Relator: Dep. Jean (PHS).

Processo nº 2022/16 - Deputado Lucas Calil (PSL) e outros - Concede título de cidadania a José Wilson Barros Borges. Relator: Dep. Mané de Oliveira (PSDB).

Processo nº 2019/16 - Deputado Lucas Calil (PSL) e outros - Concede título de cidadania a Edegmar Nunes Costa. Relator: Dep. Mané de Oliveira (PSDB).  

Processo nº 2018/16 - Deputado Lucas Calil (PSL) e outros - Concede título de cidadania a Vitor Ribeiro de Freitas. Relator: Dep. Mané de Oliveira (PSDB).

Processo nº 2016/16 - Deputado Lucas Calil (PSL) e outros - Concede título de cidadania a Leonardo Felipe Marques de Souza. Relator: Dep. Mané de Oliveira (PSDB).

Processo nº 2503/16 - Deputado Henrique Arantes (PTB) - Concede título de cidadania a Paulo Ferreira da Silva – “Paulinho da Força”. Relator: Dep. Ernesto Roller (PMDB).

Processo nº 2505/16 - Dep. Del. Adriana Accorsi (PT) - Altera a lei nº 13.898, de 24 de julho de 2001, que concede passe livre ás pessoas portadoras de deficiências e meio passe para os estudantes do ensino superior no sistema de transporte coletivo intermunicipal. Relator: Dep. Ernesto Roller (PMDB).

Processo nº 3808/15 - Deputado Luis Cesar Bueno (PT) - Institui a “Semana estadual de Combate à corrupção” no Estado de Goiás. Relator: Dep. Ernesto Roller (PMDB).

Processo nº 2440/16 - Deputado Mané de Oliveira (PSDB) - Dá denominação ao próprio público que especifica. (Radialista Draulas Vaz, Laboratório de Capacitação e Pesquisa – (placa), no Centro de Excelência Do Esporte arquit. Eurico Godoy).
16. 08.16 – Relator – Dep. Jean (PHS).

Processo nº 1866/16 - Deputada Delegada Adriana Accorsi (PT) - Dispõe sobre a criação do banheiro família. Relator: Dep. Jean (PHS).

Processo nº 1294/16 - Deputado Lincoln Tejota (PSD) - Institui a obrigatoriedade dos hospitais, casas de saúde, prontos-socorros, ambulatórios e demais unidades de atendimento à saúde do Estado de Goiás a afixarem em local visível, informações sobre os médicos plantonistas, escalas de plantões disponíveis nas respectivas unidades. Relator: Dep. Jean (PHS).

Processo nº 2020/16 - Deputado Lucas Calil (PSL) e outros - Concede título de cidadania a Ricardo Borges. Relator: Dep. Mané de Oliveira (PSDB).

Processo nº 2021/16 - Deputado Lucas Calil (PSL) e outros. Concede título de cidadania que especifica. (Oscar Martins da Silva). Relator: Dep. Mané de Oliveira (PSDB).

Processo nº 2412/16 - Deputado Valcenôr Braz (PTB) - Declara de utilidade pública a Associação Geração Futuro de Vianópolis (AGF), com sede na Rodovia-GO – 139, Km 01, à direita. Relator: Dep. Gustavo Sebba (PSDB).

EMENDA CONSTITUCIONAL

Processo nº 2311/15 – Deputado Ernesto Roller e outros - Altera a Constituição Estadual para vedar a prática de nepotismo em todas as esferas da Administração pública. Relator: Deputado Jean (PHS).

PARECER DILIGÊNCIA

Processo Nº 2442/16 - Deputado Renato de Castro (PMDB) - Declara de utilidade pública a Associação do Ministério Resgate de Jaraguá do Estado de Goiás, com sede na fazenda Gamba. Relator: Dep. Jean (PHS).

PARECER APENSADO

Processo n º1664/16 - Deputado Simeyzon Silveira (PSC) - Institui a semana estadual da cultura anticorrupção no Estado de Goiás. Relator: Dep. Jean. Apensado ao nº 2015003808.

PARECER CONTRÁRIO

Processo nº 2441/16 - Deputado Diego Sorgatto (PSB) - Dispõe sobre a obrigação das escolas públicas e privadas, no âmbito estadual, a disponibilizarem cadeiras em locais determinados aos portadores de Transtorno de Déficit de Atenção e Hiperatividade (TDAH). Relator: Dep. Jean (PHS).  

PARA DISTRIBUIÇÃO

Processo nº 2641/16 - Deputado Adib Elias (PMDB) e outros - Concede título de cidadania ao Embaixador Ghassan Nseir.

Processo nº 2642/16 - Deputado Nédio Leite (PSDB) - Dispõe sobre a criação da rede hospitalar e pronto socorro do idoso, na forma que menciona.

Processo nº 2643/16 - Deputado Nédio Leite - Institui dia estadual da conscientização para amiloidose.

Processo nº 2644/16 - Deputado Sérgio Bravo (PROS) - Institui dia estadual do cuidador de pacientes com doenças graves.

Processo nº 2645/16 - Deputado Sérgio Bravo (PROS) - Dispõe sobre a instituição da semana de prevenção e combate à catarata.

Processo nº 2646/16 - Deputado Sérgio Bravo (PROS) - Institui a política de prevenção e combate às combate às doenças associadas à exposição solar no trabalho.

Processo nº 2647/16 - Deputado Sérgio Bravo (PROS) - Dispõe sobre a comunicação de ausência durante o período escolar, de alunos da educação básica nas escolas públicas do Estado de Goiás.

Processo nº 2648/16 - Deputado Luis Cesar Bueno (PT) - Dispõe sobre o programa estadual de prevenção de disfunções e distúrbios da voz e tratamento da saúde vocal dos profissionais da educação.

Processo nº 2649/16 - Deputado Sérgio Bravo (PROS) - Torna obrigatória a instalação de caixa de gordura nos bares e restaurantes em funcionamento no Estado de Goiás.

Processo nº 2650/16 - Deputado Francisco Oliveira (PSDB) - Assegura a oferta de alimentação saudável e adequada aos beneficiários da alimentação fornecida pelo Estado de Goiás.

Processo nº 2651/16 - Deputado Francisco Oliveira (PSDB) - Institui a semana estadual da alimentação escolar saudável.

Processo nº 2652/16 - Deputado Luis Cesar Bueno (PT) - Institui no âmbito do Estado de Goiás, a lei de diretrizes para a promoção da acessibilidade das pessoas com deficiência e mobilidade reduzida.

Processo nº 2653/16 - Deputado Francisco Oliveira (PSDB) - Dispõe sobre a concessão de pensão especial à Irene Leão Campos.

Processo nº 2654/16 - Deputado Carlos Antonio (PSDB) - Institui o programa mãe goiano no Estado de Goiás.

Processo nº 2655/16 - Deputado Carlos Antonio (PSDB) - Torna obrigatória a notificação compulsória, a ser adotada pelos estabelecimentos de ensino, dos estudantes matriculados sem o nome dos pais em seus registros.

Processo nº 2656/16 - Deputado Henrique Arantes (PTB) - Torna obrigatória a disponibilização dos beneficiários do programa renda cidadã no site da secretaria estadual do desenvolvimento social, da igualdade racial, dos direitos humanos e do trabalho.

Processo nº 2657/16 - Deputado Carlos Antonio (PSDB) - Cria a política de apadrinhamento afetivo e acolhimento de crianças e adolescentes, no âmbito do Estado de Goiás.

Processo nº 2658/16 - Deputado Mané de Oliveira (PSDB) - Determina que a administração pública disponibilize, através da internet, informações sobre a execução de obras e serviços.

Processo nº 2659/16 - Deputado Talles Barreto (PSDB) - Dispõe sobre a obrigatoriedade de realização do teste de zika em todas as doações de sangue no âmbito do Estado de Goiás.

Processo nº 2660/16 - Deputado Lucas Calil (PSL) e outros - Concede título de cidadania a Olívia Silva Heringer de Siqueira.

Processo nº 2661/16 - Deputado Marquinho Palmerston (PSDB) - Declara de utilidade pública a Brigada de Combate a Incêndio “Esquadrão Florestal”, com sede no município de Caldas Novas.

Processo nº 2662/16 - Deputado Luis Cesar Bueno (PT) - Determina a disponibilização de leitos apropriados para pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida em hotéis, motéis, albergues, pousadas e assemelhados.

Processo nº 2663/16 - Deputado Luis Cesar Bueno (PT) - Institui o programa estadual de segurança pública da mulher; cria a patrulha Maria da Penha no âmbito do território do Estado de Goiás.