O indicativo de pauta da reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) da Assembleia Legislativa na terça-feira, 6, teve distribuição do Projeto de Lei de n° 2438/16, de autoria do deputado Mané de Oliveira (PSDB), que estabelece sobre a concessão de parcelamento e desconto no pagamento da taxa de serviços estaduais que especifica.

Segundo o parlamentar tucano a matéria trata-se de uma medida justa que visa beneficiar os proprietários de veículos apreendidos no pátio do Detran de Goiás, os quais, muitas vezes, não dispõem de condições financeiras para pagar essa taxa imposta pelo órgão. O desconto e o parcelamento permitirá, assim, que muitos proprietários de veículos apreendidos consigam retirá-los dos pátios do Detran.

Outro Projeto de Lei distribuído na CCJ foi o de n° 1294/16, de autoria do deputado Lincoln Tejota (PSD), que institui a obrigatoriedade dos hospitais, casas de saúde, prontos-socorros, ambulatórios e demais unidades de atendimento à saúde do Estado de Goiás a afixarem em local visível, informações sobre os médicos plantonistas, escalas de plantões disponíveis nas respectivas unidades.

Lincoln ressalta que este projeto vem diante da necessidade da população em ter conhecimento da quantidade e de quais médicos estão em atendimento nas unidades de saúde, proporcionando, assim, um atendimento com mais qualidade para a população goiana.