Na pauta da sessão ordinária da próxima terça-feira, 13, constam 71 matérias a serem analisadas pelos parlamentares. A Casa deve apreciar 24 pareceres da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ); 11 vetos do Governo a projetos de autoria dos deputados e mais 36 propostas dos parlamentares, somando as matérias em 1ª e 2ª fases de votação.

Entre os 20 projetos em fase de votação definitiva, encontra-se o processo nº 1084/16, do deputado Lincoln Tejota (PSD), que torna obrigatória a divulgação da listagem dos pacientes que aguardam cirurgia na rede pública hospitalar do Estado de Goiás e o cumprimento de ordem da inscrição para a realização das operações.

Caso seja aprovada a matéria, torna-se obrigatória a divulgação de dados como a forma de registro da inscrição dos pacientes, com a discriminação do tipo de intervenção cirúrgica, o aviso do tempo médio previsto para atendimento aos inscritos, a relação dos habilitados para o procedimento cirúrgico e a relação dos pacientes já atendidos.

Conforme o autor, a iniciativa pretende dar mais transparência ao processo e democratizar o atendimento. “O projeto tem o intuito de garantir a lisura dos procedimentos e, assim, impedir que ingerências alterem a ordem de inscrição ou chamada para a realização de cirurgias”, justifica Lincoln Tejota.

As outras 19 proposituras de autoria dos deputados que estão em 2ª fase são:

Processo 3224/14 - Dep. Francisco Jr:

Dispõe sobre a política estadual de incentivo e valorização de eventos culturais nas escolas públicas estaduais e dá outras providências.

Processo 2609/15 - Dep. Bruno Peixoto:

Dispõe sobre a obrigatoriedade dos bares, restaurantes, lanchonetes e estabelecimentos similares situados no estado de Goiás disponibilizarem informações sobre seus cardápios, produtos e serviços oferecidos e respectivos preços, em local de ampla visibilidade, e dá outras providências.

Processo 3809/15 - Dep. Henrique Arantes:

Dispõe sobre o pagamento de forma parcelada do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA).

Processo 4174/15 - Dep. Charles Bento:

Dispõe sobre o uso de uniforme escolar padronizado nas escolas públicas estaduais de goiás e dá outras providências.

Processo 4263/15 – Dep. Delegada Adriana Accorsi:

Dispõe sobre a coleta e o descarte de medicamentos vencidos, e dá outras providências.

Processo 617/16 - Dep. Álvaro Guimarães:

Declara de utilidade pública a entidade Associação Bom Samaritano, com sede no município de Rio Verde - GO.

Processo 932/16 - Dep. Lissauer Vieira:

Declara de utilidade pública a entidade Centro de Recuperação Recanto de Paz, com sede na BR 060, Km 397, zona rural do município de Rio Verde - GO).

Processo 775/16 - Dep. Delegada Adriana Accorsi:

Altera a lei nº 16.333, de 26 de agosto de 2008, que dispõe sobre a Política Estadual de Educação Alimentar Nutricional.

Processo 778/16 - Dep. Delegada Adriana Accorsi:

Dispõe sobre a obrigatoriedade de indicação dos dados identificadores das empresas que prestam serviços de segurança e vigilantes, em estabelecimentos em que se realizem eventos, no âmbito do Estado de Goiás.

Processo 880/16 - Dep. Major Araújo:

Institui a campanha de prevenção aos acidentes do trabalho e doenças ocupacionais, no âmbito do Estado de Goiás.

Processo 931/16 - Dep. Delegada Adriana Accorsi: 

Dispõe sobre campanha educativa, visando conscientizar as mulheres das vantagens advindas da prática de atividades físicas adequadas, durante o período de gestação, instituindo o projeto Grávidas Ativas no Estado de Goiás, na forma que especifica.

Processo 1221/16 - Dep. Virmondes Cruvinel:

Institui o Dia Estadual do Auditor de Controle Externo e dá outras providências.

Processo 1222/16 – Dep. Renato de Castro:

Veda pluralidade de nomes para o mesmo bem público que já possua nome estabelecido em lei.

Processo 1225/16 - Dep. Delegada Adriana Accorsi:

Dispõe sobre a Política Estadual de Formação e Capacitação Continuada de Mulheres para o Mundo do Trabalho.

Processo 1289/16 - Dep. Virmondes Cruvinel:

Institui o Dia dos Analistas de Gestão Administrativa do Estado de Goiás.

Processo 1403/16 - Dep. Delegada Adriana Accorsi:

Institui a Campanha Permanente de Combate ao Machismo e Valorização das Mulheres na Rede Pública Estadual de Ensino e dá outras providências.

Processo 1520/16 - Dep. Humberto Aidar:

Acrescenta-se o § 3° e altera a redação do art. 1° da lei 13.898, de 24 de julho de 2001.

Processo 1808/16 - Dep. Talles Barreto:

Concede título honorífico de cidadão goiano a Antônio Normando da Silva.

Processo 1941/16 - Dep. Helio de Sousa:

Declara de utilidade pública a entidade Associação de Promoção e Valorização das Pessoas com Deficiência, no município de Barro Alto – GO.

Já em fase de primeira discussão e votação, há o projeto nº 3882/15, do deputado Marlúcio Pereira (PSB), que dispõe sobre a implementação de cartão eletrônico no transporte coletivo para acessibilidade de deficientes físicos.

Se a proposta for aprovada, todas as empresas de transporte coletivo que atuam em Goiás serão obrigadas a, no prazo de até cinco anos, modificar o funcionamento da rampa de acesso de deficientes, permitindo que esta seja acionada pelo próprio passageiro cadeirante ou seu acompanhante, por meio de cartão eletrônico.

Abaixo, as demais matérias que podem ser deliberadas em 1ª fase durante a sessão:

Processo 3353/14 - Dep. Major Araújo:

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE ORGANIZAÇÃO DEFENSORA E PROTETORA DE ANIMAIS DE PORANGATU - GO AMIGOS DE PATAS, COM SEDE NO MUNICÍPIO DE PORANGATU - GOIÁS.

Processo 3716/14 - Dep. Iso Moreira:

DISPÕE SOBRE MEDIDA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Processo 4168/15 - Dep. Bruno Peixoto:

DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA VINCULADA A AUMENTOS DE IMPOSTOS, TAXAS, CONTRIBUIÇÕES E ENCARGOS PÚBLICOS.

Processo 530/16 – Dep. Santana Gomes:  

OBRIGA AS EMPRESAS DE PRESTAÇÃO SERVIÇOS, ENTREGA DE PRODUTOS E MONTAGEM DE MÓVEIS E EQUIPAMENTO DIVERSOS A INFORMAR PREVIAMENTE AO CONSUMIDOR DADOS DOS FUNCIONÁRIOS QUE EXECUTARÃO SERVIÇOS, ENTREGAS E MONTAGEM EM SUAS RESIDÊNCIAS, EMPRESAS, OU SIMILARES, NOS TERMOS QUE ESPECIFICA.

Processo 777/16 – Dep. Delegada Adriana Accorsi:

 DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE LEITOR ÓTICO PARA CONFERÊNCIA DE LANÇAMENTO DE CONSUMO NO ÂMBITO DOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS SITUADOS NO ESTADO DE GOIÁS.

Processo 940/16 - Dep. Marlúcio Pereira:

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE PROJETO MENINOS DOS MEUS OLHOS, EM APARECIDA DE GOIÂNIA-GO.

Processo 941/16 - Dep. Delegada Adriana Accorsi:

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS OPERADORAS DE PLANOS DE SAÚDE A AVISAR PREVIAMENTE E INDIVIDUALMENTE AOS CONSUMIDORES SOBRE O DESCREDENCIAMENTO DE HOSPITAIS E MÉDICOS NO ÂMBITO DO ESTADO DE GOIÁS.

Processo 967/16 – Dep. Dr. Antonio:

FICA INCLUÍDO, NO CALENDÁRIO CÍVICO CULTURAL DO ESTADO DE GOIÁS, O ENCONTRO NACIONAL DE MOTO CLUBES E MOTOCICLETAS, NO MUNICÍPIO DE MOSSÂMEDES.

Processo 1026/16 - Dep. José Vitti:

DÁ NOME À PASSARELA LUZIA LEAL AIDAR, LOCALIZADA NA GO-070, NO PERÍMETRO URBANO DE GOIANIRA.

Processo 1027/16 - Dep. Lincoln Tejota:

ASSEGURA A PRIORIDADE DE VAGAS NAS ESCOLAS PÚBLICAS ESTADUAIS PARA CRIANÇAS E ADOLESCENTES CUJAS MÃES ENCONTRAM-SE EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E/OU FAMILIAR.

Processo 1229/16 – Dep. Ernesto Roller:

INTRODUZ ALTERAÇÕES NA LEI COMPLEMENTAR N° 26, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1998, QUE ESTABELECE AS DIRETRIZES E BASES DO SISTEMA EDUCATIVO DO ESTADO DE GOIÁS.

Processo 1392/16 - Dep. Bruno Peixoto:

INCLUI, NO CALENDÁRIO CÍVICO CULTURAL DO ESTADO DE GOIÁS, A FESTA TOTUS TUUS.

Processo 1402/16 - Dep. Valcenôr Braz:

DENOMINA. COMO HÉLIO RODRIGUES DE QUEIROZ. O COLÉGIO ESTADUAL ESTRELA DALVA VIII, NO MUNICÍPIO DE LUZIÂNIA-GO.

Processo 1814/16 - Dep. Luis César Bueno:

CONCEDE TÍTULO DE CIDADANIA A JORGE TADEU JATOBÁ CORREIA.

Processo 2073/16 - Dep. Major Araújo:

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE ASSOCIAÇÃO DE AMIGOS DO COMANDO DA ACADEMIA DE POLÍCIA MILITAR, COM SEDE NO MUNICÍPIO GOIÂNIA-GO.

Os deputados podem, ainda, apreciar os relatórios da CCJ, todos com parecer favorável às matérias discutidas na Comissão, e os vetos do Governo. São eles:

Vetos

Processo 2015000145:

VETA INTEGRALMENTE O AUTOGRAFO DE LEI N. 435, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2014, QUE INSTITUI MECANISMO DE CONTROLE DO PATRIMÔNIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS, DISPONDO SOBRE OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS E PROVISÕES DE ENCARGOS TRABALHISTAS A SEREM PAGOS ÀS EMPRESAS CONTRATADAS PARA PRESTAR SERVIÇOS DE FORMA CONTÍNUA, NO ÂMBITO DOS PODERES PÚBLICOS DO ESTADO DE GOIÁS. AUTOR: DEPUTADO LUIS CESAR BUENO PROCESSO Nº 2014001415

Processo 2015000094:

VETA INTEGRALMENTE O AUTÓGRAFO DE LEI Nº 467, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2014, QUE DÁ DENOMINAÇÃO AO PRÓPRIO PÚBLICO QUE ESPECIFICA. AUTOR: DEP. JOSÉ VITTI PROCESSO Nº 2014003992

Processo 2015002296:

 VETA INTEGRALMENTE O AUTÓGRAFO DE LEI N. 94, DE 28 DE MAIO DE 2015, QUE DÁ DENOMINAÇÃO AO PRÓPRIO PÚBLICO QUE ESPECIFICA. AUTOR: DEPUTADO PAULO CEZAR PROCESSO: 2015000517

Processo 2015002337:

VETA INTEGRALMENTE AUTÓGRAFO DE LEI Nº 110, DE 02 DE JUNHO DE 2015, QUE ALTERA O ART 8º DA LEI Nº 15.109, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2005, QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA ESTADUAL DE COOPERATIVISMO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. AUTOR: DEP. HUMBERTO AIDAR PROCESSO Nº 2015001285

Processo 2015002535:

VETA INTEGRALMENTE O AUTÓGRAFO DE LEI Nº 156, DE 30 DE JUNHO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DE INFORMAÇÕES RELACIONADAS À DESTINAÇÃO DE RECURSOS PÚBLICOS PARA A REALIZAÇÃO DE OBRAS PÚBLICAS. AUTOR: DEP. BRUNO PEIXOTO PROCESSO: 2013003928

Processo 2015003004:

VETA INTEGRALMENTE O AUTÓGRAFO DE LEI N° 197, DE 05 DE AGOSTO DE 2015, QUE TORNA OBRIGATÓRIA A REALIZAÇÃO DO TESTE DE URINA NOS RECÉM-NASCIDOS NAS UNIDADES HOSPITALARES ESTADUAIS E NAS QUE INTEGRAM O SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS. AUTOR: DEPUTADO TALLES BARRETO PROCESSO Nº 2015000719

Processo 2015003410:

VETA INTEGRALMENTE O AUTÓGRAFO DE LEI Nº 257, DE 09 DE SETEMBRO DE 2015, QUE INSTITUI A CAMPANHA ESTADUAL DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE OS PERIGOS DA AUTOMEDICAÇÃO. AUTOR: DEPUTADO TALLES BARRETO PROCESSO Nº 2014000837

Processo 2015003411:

VETA INTEGRALMENTE O AUTÓGRAFO DE LEI Nº 247, DE 08 DE SETEMBRO DE 2015, QUE INTRODUZ MODIFICAÇÃO NA LEI Nº 18.014, DE 08 DE MAIO DE 2013, ALTERANDO A DENOMINAÇÃO DO COLÉGIO DA POLÍCIA MILITAR QUE ESPECIFICA. AUTOR: DEPUTADO ISO MOREIRA PROCESSO Nº 2014003783

Processo 2015003414:

VETA INTEGRALMENTE O AUTÓGRAFO DE LEI Nº 237, 08 DE SETEMBRO DE 2015, QUE INSTITUI A CAMPANHA ESTADUAL PERMANENTE DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE O USO ADEQUADO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE EMERGÊNCIA. AUTOR: DEPUTADO TALLES BARRETO PROCESSO Nº 2013004144

Processo 2015003415:

VETA INTEGRALMENTE O AUTÓGRAFO DE LEI Nº 265, DE 10 DE SETEMBRO DE 2015, QUE CONCEDE PENSÃO ESPECIAL À PESSOA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. AUTOR: DEP. BRUNO PEIXOTO PROCESSO Nº 2015000511

Processo 2015003416:

VETA INTEGRALMENTE O AUTÓGRAFO DE LEI Nº 267, DE 10 DE SETEMBRO DE 2015, QUE ASSEGURA À LACTANTE O DIREITO DE AMAMENTAR SEU FILHO DURANTE A REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO ESTADUAL AUTOR: DEP. DE. ANTONIO PROCESSO Nº 2015000867

Parecer favorável da CCJ

Processo 2014003477 - Dep. Simeyzon Silveira:

DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DAS OPERADORAS DE TELEFONIA CELULAR DE ENVIAR MENSAGENS PUBLICITÁRIAS DA MODALIDADE SMS OU TORPEDOS, FORA DO HORÁRIO COMERCIAL, AOS CLIENTES CADASTRADOS NO ESTADO DE GOIÁS. À COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR

Processo 2015001469 - Dep. Virmondes Cruvinel:

DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE VIGILÂNCIA, PREVENÇÃO, COMBATE E CONTROLE DA TRANSMISSÃO DA DENGUE NO ESTADO DE GOIÁS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. À COMISSÃO DE SAÚDE E PROMOÇÃO SOCIAL.

Processo 2015004169 - Dep. Isaura Lemos:

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E REGULAMENTAÇÃO DA COMENDA DE MÉRITO LEGISLATIVO BERENICE ARTIAGA NO ÂMBITO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS. À COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS, CIDADANIA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA. PROCESSO APENSADO Nº 2016002422 AUTORA DEPUTADA ELIANE PINHEIRO.

Processo 2016000770 – Dep. Lucas Calil:

CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO GOIANO A JOÃO DE BONA FILHO.

Processo 2016001336 – Dep. Manoel de Oliveira:

DISPÕE SOBRE O DESCARTE AMBIENTALMENTE ADEQUADO DE FILMES DE RADIOGRAFIA USADOS NO ÂMBITO DO ESTADO DE GOIÁS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Processo 2016001393 – Dep. Lincoln Tejota:

DISPÕE SOBRE O CADASTRO ESTADUAL DE PEDÓFILOS NO ESTADO DE GOIÁS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Processo 2016001404 - Dep. Isaura Lemos:

OBRIGA AS MATERNIDADES, AS CASAS DE PARTOS E OS ESTABELECIMENTOS HOSPITALARES CONGÊNERES, DA REDE PÚBLICA E DA REDE PRIVADA, NO ESTADO DE GOIÁS A PERMITIR A PRESENÇA DE DOULAS DURANTE TODO O PERÍODO DO TRABALHO DE PARTO, DO PARTO E DO PÓS PARTO IMEDIATO, SEMPRE QUE SOLICITADO PELA PARTURIENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Processo 2016001425 - Dep. Francisco Jr:

ALTERA A LEI Nº 11.651, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1991, QUE INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS.

Processo 2016001515 - Dep. Humberto Aidar:

DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO NA DEFINIÇÃO DO PRAZO DE MARCAÇÃO DE CONSULTAS, EXAMES E OUTROS PROCEDIMENTOS E MEDIDAS DE DIFERENCIAÇÃO ENTRE OS PACIENTES COBERTOS POR PLANOS OU SEGUROS PRIVADOS DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE E AOS PACIENTES CUSTEADOS POR RECURSOS PRÓPRIOS.

Processo 2016001519 - Dep. Delegada Adriana Accorsi:

DECLARA O PEQUIZEIRO ÁRVORE SÍMBOLO DO CERRADO NO ESTADO DE GOIÁS, PROÍBE SEU CORTE E DERRUBADA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Processo 2016001637 - Dep. Virmondes Cruvinel:

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO SISTEMA QR CODE DE INFORMAÇÕES TURÍSTICAS, ARTÍSTICAS, ESPORTIVAS, CULTURAIS E AMBIENTAIS, DENTRE OUTRAS NO ESTADO DE GOIÁS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Processo 2016001662 - Dep. Lincoln Tejota:

DISPÕE SOBRE A VACINAÇÃO DOMICILIAR ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA MOTORA, MULTIDEFICIÊNCIA PROFUNDA COM DIFICULDADE DE LOCOMOÇÃO, DOENÇAS INCAPACITADAS E DEGENERATIVAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Processo 2016001769 – Dep. Lucas Calil:

AUTORIZA INSCRIÇÕES EM CONCURSO PÚBLICO DE CANDIDATOS NO ÚLTIMO ANO DO CURSO QUE COMPROVE A HABILITAÇÃO.

Processo 2016001811 – Dep. Gustavo Sebba:

INSTITUI A SEMANA ESTADUAL DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE OS DIREITOS DAS GESTANTES NO ESTADO DE GOIÁS.

Processo 2016001838 - Dep. Carlos Antonio

INSTITUI A CAMPANHA DE ATENÇÃO CONTRA O ABANDONO DE INCAPAZES EM VEÍCULOS.

Processo 2016001839 -  Dep. Lucas Calil:

ESTABELECE NORMAS PARA O CORTE DE ENERGIA E ÁGUA DAS EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS NO ÂMBITO DO ESTADO DE GOIÁS.

Processo 2016001842 - Dep. Carlos Antonio

RECONHECE ÀS FAMÍLIAS DE BEBÊS E CRIANÇAS, DESDE O NASCIMENTO ATÉ OS 3 (TRÊS) ANOS DE IDADE, COM DEFICIÊNCIA INTELECTUAL OU MÚLTIPLA, GENÉTICA OU ADQUIRIDA, EM ESPECIAL AS QUE POSSUEM MICROCEFALIA, O DIREITO DE ATENDIMENTO ESPECIAL DE CARÁTER EDUCACIONAL, ASSISTENCIAL E MULTIDISCIPLINAR.

Processo 2016001867 – Dep. Gustavo Sebba:

CRIA NOS HEMOCENTROS E BANCOS SANGUE DOS HOSPITAIS DO ESTADO DE GOIÁS, SISTEMA DE NOTIFICAÇÃO AOS DOADORES DE SANGUE.

Processo 2016001896 - Dep. Diego Sorgatto:

DISPÕE SOBRE REALIZAÇÃO DE TESTE DE TRIAGEM NEONATAL, NA MODALIDADE AMPLIADA EM ESPECTROMIA DE MASSA EM TANDEM (EIM), NAS CRIANÇAS NASCIDAS EM HOSPITAIS E DEMAIS ESTABELECIMENTOS DE ATENÇÃO À SAÚDE NA REDE PÚBLICA DO ESTADO DE GOIÁS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Processo 2016001962 - Dep. Simeyzon Silveira:

INTRODUZ ALTERAÇÕES À RESOLUÇÃO Nº 1.512, DE 11 DE JUNHO DE 2015, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Processo 2016001963 - Dep. Eliane Pinheiro:

DA DENOMINAÇÃO AO PRÓPRIO PÚBLICO QUE ESPECIFICA (ADMAR CORNÉLIO OTTO COM SEDE NO MUNICIPIO DE GOIÂNIA-GO).

Processo 2016001938 - Dep. Francisco Jr:

DISPÕE SOBRE A DISTRIBUIÇÃO DE DISPOSITIVO DE SEGURANÇA, CONHECIDO COMO "BOTÃO DO PÂNICO", PARA PESSOAS VITIMADAS POR VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, AMPARADAS COM MEDIDA PROTETIVA, EM TODO O ESTADO DE GOIÁS.

Processo 2016002416 – Dep. Francisco Oliveira:

DISPÕE SOBRE RECONHECIMENTO DAS PESSOAS PORTADORAS DE DOENÇAS RENAL CRÔNICA E TRANSPLANTADO, COMO PESSOAS COM OS MESMOS DIREITOS PARA FINS DE ATENDIMENTO PRIORITÁRIO, NOS SERVIÇOS PÚBLICOS E PRIVADOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Processo 2016002419 – Dep. Lissauer Vieira:

CONCEDE TÍTULO DE CIDADANIA A EVARISTO LIRA BARAUNA.