De autoria do deputado estadual Marquinho Palmerston (PSDB), o projeto de lei nº 1768/16 institui a Semana do Microempreendedor Individual (MEI), a ser comemorada anualmente de 2 a 7 de maio. Dentre os objetivos da propositura, destacam-se a orientação empresarial sobre gestão, auxílio para obtenção de CNPJ e capacitação com o intuito de otimizar o negócio.

“O microempreendedor individual tem se mostrado não apenas uma importante porta de saída da informalidade, mas também uma relevante porta de entrada para o empreendedorismo. Muito se batalhou pela criação da figura do microempreendedor individual, agora é necessário seguir lutando para que esses empreendedores tenham condições de crescer”, justifica o deputado.

Aprovado na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), com parecer favorável do deputado estadual Ernesto Roller (PMDB), a matéria encontra-se em tramitação na Comissão de Educação, Cultura e Esporte, sob a relatoria do deputado estadual Lucas Calil (PSL).