Por meio do Projeto de Lei n°0778/16, a deputada Delegada Adriana Accorsi (PT) propõe o fornecimento obrigatório de dados identificadores das empresas que prestam serviços de segurança em estabelecimentos do Estado.

De acordo com a proposta, os estabelecimentos em que se realizem eventos, abertos ao público ou mediante pagamento, ficam obrigados a indicar, para cada um de seus usuários, o nome e os dados identificadores da empresa prestadora do serviço de segurança. Devem disponibilizar ainda, a imagem do alvará de autorização de funcionamento da empresa de segurança expedido pela Policia Federal.

Em caso de descumprimento da propositura, será acarretado ao estabelecimento multa no valor de R$ 5 mil. Caso aprovado, os estabelecimentos em funcionamento deverão adequar-se as suas disposições no prazo de 90 dias.

Em justificativa, a parlamentar ressalta que a medida defende o bem-estar da coletividade além de permitir ao usuário de casas de show, boates e similares, desfrutar tranquilamente de seus períodos de descanso. “Garante-se, com isto, conforto ao consumidor, inserindo-se a medida os seus direitos básicos à informação.”

O projeto está em segunda fase de discussão e votação em Plenário.