O deputado Bruno Peixoto (PMDB) propõe, por meio do Projeto de Lei n° 2609/15, que bares, restaurantes, lanchonetes e estabelecimentos similares, disponibilizem seus cardápios na área externa de suas entradas e em local de ampla visibilidade.  

O cardápio aludido nessa proposta deve ser exatamente igual, em forma e conteúdo, aos que são exibidos no interior do estabelecimento e deverão conter todos os produtos, serviços e seus respectivos preços, com tamanho que possibilite ampla e perfeita visualização do cliente, segundo o parlamentar.

"Os estabelecimentos que vendem refeições com preços vinculados ao valor do quilograma deverão informar o valor base ou de suas frações. Existindo diferença de valores entre os cardápios prevalecerá o menor preço", diz o texto.

O descumprimento da propositura acarretará multa não inferior a R$ 500,00 e não superior a R$ 1.000,00.

Em justificativa, o deputado ressalta que constantemente inúmeros consumidores são surpreendidos com os valores cobrados pelos produtos à venda nestes estabelecimentos. Isso ocorre exatamente por não haver publicidade dos preços cobrados.

“O conhecimento prévio de produtos ofertados e valores atribuídos a cada um e das formas de pagamento aceitas pelo estabelecimento facilitaria a vida do consumidor, evitaria constrangimentos e economizaria tempo”, argumenta Bruno Peixoto.

O projeto está em segunda fase de discussão e votação em Plenário.