Nesta sexta-feira, 16, a partir das 13 horas, no Auditório Costa Lima, a Assembleia Legislativa sedia um debate sobre a nova Proposta de Emenda Constitucional, a PEC 241-A, de 2016, que altera o "Ato das Disposições Constitucionais Transitórias", para instituir o Novo Regime Fiscal. A iniciativa é da Central Única dos Trabalhadores (CUT).

De autoria do Poder Executivo Federal, a proposta foi formatada pela equipe econômica do presidente Michel Temer (PMDB), como alternativa para atual crise econômica instalada no país.

Segundo o texto, a PEC 241 impõe, pela primeira vez na história do país, limite ao crescimento do gasto público, que não podem crescer acima da inflação acumulada no ano anterior. A medida promete efetivar a realização de um ajuste fiscal consistente tendo que sua validade expira em 20 anos, e tal regra não poderia ser alterada antes de seu décimo ano de vigência.

A proposta está sendo recebida com receio pela população e organizações sindicais que temem que, ao limitar o aumento dos gastos do governo com base na inflação do ano anterior, a saída seja a retirada de recursos da saúde e educação e ainda o congelamento do reajuste dos servidores e de concursos públicos.

Aprovada preliminarmente na Comissão de Constituição, Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara Federal, a PEC aguarda agora a Instalação de Comissão Temporária para tramitação especial exigida para deliberações como essa.

A concessão do espaço é uma ação da deputada Delegada Adriana Accorsi (PT) para promover o debate sobre o assunto na sede do legislativo goiano.