Tramita na Assembleia Legislativa o projeto de lei que altera a Lei nº 17.257, de 25 de janeiro de 2011, que dispõe sobre a organização administrativa do Poder Executivo. A matéria, encaminhada pela Governadoria e protocolada com o número 2741/16, será avaliada pela Comissão Mista e, posteriormente pelo Plenário da Casa. 

Trata-se de modificação da competência da Secretaria de Estado de Educação, Cultura e Esporte, na formulação e execução da política estadual de educação, que, além das atividades relacionadas à educação básica, abrangeria inclusive a educação profissional e tecnológica.

Conforme o projeto, à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Científico e Tecnológico e de Agricultura, Pecuária e Irrigação caberá a continuidade de atuação no que se refere à execução da política de ciência, tecnologia e inovação do Estado, bem como do fomento à tecnologia da informação de mercado e formulação da política estadual relacionada com fomento, pesquisa, avaliação e controle do ensino superior mantido pelo Estado.

E ainda, à Secretaria de Estado de Educação, Cultura e Esporte, por possuir quadro de servidores efetivos para atuarem na oferta da educação profissional, tendo em vista que os atuais servidores dos Itego's são cedidos por ela, e oferecer condições mais favoráveis de desenvolvimento, mormente nas formas Concomitante e Integrada ao Ensino Médio, inclusive na modalidade de Educação de Jovens e Adultos, caberão a atuação no que se refere à definição de diretrizes e formulação de políticas públicas, bem como os serviços operacionais necessários ao pronto atendimento das demandas que o setor requer.