A pauta prévia da sessão ordinária desta quarta-feira, 14, prevê a análise de 24 projetos de lei de autoria dos deputados, 22 matérias com pareceres da Comissão de Constituição, Justiça e Redação e 11 vetos da Governadoria. Dentre os projetos de parlamentares, sete estão em fase de primeira votação e 17 aptos à votação definitiva. A sessão tem início às 15 horas no Plenário Getulino Artiaga do Palácio Alfredo Nasser.

2ª Votação

Processo 2609/15 - Dep. Bruno Peixoto

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS BARES, RESTAURANTES, LANCHONETES E ESTABELECIMENTOS SIMILARES SITUADOS NO ESTADO DE GOIÁS DISPONIBILIZAREM INFORMAÇÕES SOBRE SEUS CARDÁPIOS, PRODUTOS E SERVIÇOS OFERECIDOS E RESPECTIVOS PREÇOS, EM LOCAL DE AMPLA VISIBILIDADE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Processo 3809/15 - Dep. Henrique Arantes

DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE FORMA PARCELADA DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES - IPVA.

Processo 0617/16 - Dep. Álvaro Guimarães

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE, (ASSOCIAÇÃO BOM SAMARITANO DE RIO VERDE - ABS), COM SEDE NO MUNICÍPIO DE RIO VERDE-GO.

Processo 0932/16 - DEP. LISSAUER VIEIRA

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE ESPECIFICA (CENTRO DE RECUPERAÇÃO RECANTO DE PAZ - C.R.R.P, COM SEDE NA CH BR 060, KM 397, ZONA RURAL, MUNICÍPIO DE RIO VERDE -GO).

Processo 1084/16 - DEP. LINCOLN TEJOTA

TORNA OBRIGATÓRIO O CUMPRIMENTO DE ORDEM DA INSCRIÇÃO E A DIVULGAÇÃO DA LISTAGEM DOS PACIENTES QUE AGUARDAM CIRURGIA NA REDE PÚBLICA HOSPITALAR DO ESTADO DE GOIÁS.

Processo 1221/16 - DEP. VIRMONDES CRUVINEL

INSTITUI O DIA ESTADUAL DO AUDITOR DE CONTROLE EXTERNO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Processo 1289/16 -  DEP. VIRMONDES CRUVINEL

INSTITUI O DIA ANALISTAS DE GESTÃO ADMINISTRATIVA DO ESTADO DE GOIÁS.

Processo 1403/16 - DEP. DEL. ADRIANA ACCORSI

INSTITUI A CAMPANHA PERMANENTE DE COMBATE AO MACHISMO E VALORIZAÇÃO DAS MULHERES NA REDE PÚBLICA ESTADUAL DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Processo 3353/14 – Deputado Major Araújo - Declara de utilidade pública a Organização Defensora e Protetora de Animais de Porangatu, Amigos de Patas, com sede no município de Porangatu – GO.

Processo 3882/15 – Deputado Marlúcio Pereira - Dispõe sobre a implementação de cartão eletrônico no transporte coletivo para acessibilidade de deficientes físicos.

Processo 530/16 – Deputado Santana Gomes - Obriga as empresas de prestação serviços, entrega de produtos e montagem de móveis e equipamento diversos a informar previamente ao consumidor dados dos funcionários que executarão serviços, entregas e montagem em suas residências, empresas, ou similares, nos termos que especifica. 

Processo 777/16 –Deputada Delegada Adriana Accorsi - Dispõe sobre a obrigatoriedade de leitor ótico para conferência de lançamento de consumo no âmbito dos estabelecimentos comerciais situados no Estado de Goiás. 

Processo 1026/16 - Dep. José Vitti

DÁ NOME À PASSARELA QUE ESPECIFICA ("LUZIA LEAL AIDAR", LOCALIZADA NA GO-070, NO PERÍMETRO URBANO DE GOIANIRA, ENTRE OS SETORES SUL E LOS ÂNGELES).

Processo 1229/16 – Deputado Ernesto Roller - Introduz alterações na lei complementar n° 26, de 28 de dezembro de 1998, que estabelece as diretrizes e bases do Sistema Educativo do Estado de Goiás.

Processo 1402/16 – Deputado Valcenôr Braz - Dá denominação de Hélio Rodrigues de Queiroz, o colégio estadual Estrela Dalva VIII, no município de Luziânia- GO.

Processo 2073/16 – Deputado Major Araújo - Declara de utilidade pública a Associação de Amigos do Comando da Academia de Polícia Militar – AACAPM, com sede no município Goiânia- GO.

Processo 967/16 – Deputado Dr. Antônio - Fica incluído, no calendário cívico cultural do Estado de Goiás, o Encontro Nacional de Moto Clubes e Motocicletas, no município de Mossâmedes.

1ª Votação

Processo 3716/14 - Dep. Iso Moreira

DISPÕE SOBRE MEDIDA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Processo 4168/15 - Dep. Bruno Peixoto

DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA VINCULADA A AUMENTOS DE IMPOSTOS, TAXAS, CONTRIBUIÇÕES E ENCARGOS PÚBLICOS.

Processo 0940/16 - Dep. Marlúcio Pereira

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE ESPECIFICA (O PROJETO MENINOS DOS MEUS OLHOS - PROJEMMO, EM APARECIDA DE GOIÂNIA-GO).

Processo 0941/16 - DEP. DELEGADA ADRIANA ACCORSI

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS OPERADORAS DE PLANOS DE SAÚDE A AVISAR PREVIAMENTE E INDIVIDUALMENTE AOS CONSUMIDORES SOBRE O DESCREDENCIAMENTO DE HOSPITAIS E MÉDICOS NO ÂMBITO DO ESTADO DE GOIÁS.

Processo 1027/16 - Dep. Lincoln Tejota

ASSEGURA A PRIORIDADE DE VAGAS NAS ESCOLAS PÚBLICAS ESTADUAIS PARA CRIANÇAS E ADOLESCENTES CUJAS MÃES ENCONTRAM-SE EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E/OU FAMILIAR.

Processo 1392/16 - Dep. Bruno Peixoto

INCLUI, NO CALENDÁRIO CÍVICO CULTURAL DO ESTADO DE GOIÁS, A FESTA TOTUS TUUS.

Processo 1814/16 - Dep. Luis César Bueno

CONCEDE TÍTULO DE CIDADANIA QUE ESPECÍFICA. (JORGE TADEU JATOBÁ CORREIA).

PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO

Processo 1469/15 - DEP. VIRMONDES CRUVINEL

DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE VIGILÂNCIA, PREVENÇÃO, COMBATE E CONTROLE DA TRANSMISSÃO DA DENGUE NO ESTADO DE GOIÁS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. À COMISSÃO DE SAÚDE E PROMOÇÃO SOCIAL. PROCESSOS APENSADOS Nºs 2015002168 E 2015002956.

Processo 4169/15 - Dep. Isaura Lemos

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E REGULAMENTAÇÃO DA COMENDA DE MÉRITO LEGISLATIVO BERENICE ARTIAGA NO ÂMBITO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS. À COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS, CIDADANIA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA. PROCESSO APENSADO Nº 2016002422 AUTORA DEPUTADA ELIANE PINHEIRO.

Processo 0770/16 - DEP. LUCAS CALIL

CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO GOIANO QUE ESPECIFICA. (JOÃO DE BONA FILHO). À COMISSÃO EXECUTIVA.

Processo 1336/16 - DEP. MANOEL DE OLIVEIRA

DISPÕE SOBRE O DESCARTE AMBIENTALMENTE ADEQUADO DE FILMES DE RADIOGRAFIA USADOS NO ÂMBITO DO ESTADO DE GOIÁS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. À COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS

Processo 1393/16 - DEP. LINCOLN TEJOTA

DISPÕE SOBRE O CADASTRO ESTADUAL DE PEDÓFILOS NO ESTADO DE GOIÁS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.À COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA.

Processo 1404/16 - Dep. Isaura Lemos

OBRIGA AS MATERNIDADES, AS CASAS DE PARTOS E OS ESTABELECIMENTOS HOSPITALARES CONGÊNERES, DA REDE PÚBLICA E DA REDE PRIVADA, NO ESTADO DE GOIÁS A PERMITIR A PRESENÇA DE DOULAS DURANTE TODO O PERÍODO DO TRABALHO DE PARTO, DO PARTO E DO PÓS PARTO IMEDIATO, SEMPRE QUE SOLICITADO PELA PARTURIENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. À COMISSÃO DE SAÚDE E PROMOÇÃO SOCIAL

Processo 1425/16 - Dep. Francisco Jr

ALTERA A LEI Nº 11.651, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1991, QUE INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS. À COMISSÃO DE TRIBUTAÇÃO, FINANÇAS E ORÇAMENTO.

Processo 1515/16 - Dep. Humberto Aidar

DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO NA DEFINIÇÃO DO PRAZO DE MARCAÇÃO DE CONSULTAS, EXAMES E OUTROS PROCEDIMENTOS E MEDIDAS DE DIFERENCIAÇÃO ENTRE OS PACIENTES COBERTOS POR PLANOS OU SEGUROS PRIVADOS DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE E OS PACIENTES CUSTEADOS POR RECURSOS PRÓPRIOS. À COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR.

Processo 1519/16 - DEP. DELEGADA ADRIANA ACCORSI

DECLARA O PEQUIZEIRO ÁRVORE SÍMBOLO DO CERRADO NO ESTADO DE GOIÁS, PROÍBE SEU CORTE E DERRUBADA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. À COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS.

Processo 1637/16 - DEP. VIRMONDES CRUVINEL

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO SISTEMA QR CODE DE INFORMAÇÕES TURÍSTICAS, ARTÍSTICAS, ESPORTIVAS, CULTURAIS E AMBIENTAIS, DENTRE OUTRAS NO ESTADO DE GOIÁS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. À COMISSÃO DE TRIBUTAÇÃO, FINANÇAS E ORÇAMENTO.

Processo 1662/16 - Dep. Lincoln Tejota

DISPÕE SOBRE A VACINAÇÃO DOMICILIAR ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA MOTORA, MULTIDEFICIÊNCIA PROFUNDA COM DIFICULDADE DE LOCOMOÇÃO, DOENÇAS INCAPACITADAS E DEGENERATIVAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.À COMISSÃO DE SAÚDE E PROMOÇÃO SOCIAL.

Processo 1769/16 - DEP. LUCAS CALIL

AUTORIZA INSCRIÇÕES EM CONCURSO PÚBLICO DE CANDIDATOS NO ÚLTIMO ANO DO CURSO QUE COMPROVE A HABILITAÇÃO. À COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS, CIDADANIA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA.

Processo 1811/16 - DEP. GUSTAVO SEBBA

INSTITUI A SEMANA ESTADUAL DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE OS DIREITOS DAS GESTANTES NO ESTADO DE GOIÁS. À COMISSÃO DE SAÚDE E PROMOÇÃO SOCIAL.

Processo 1838/16 - Dep. Carlos Antonio

INSTITUI A CAMPANHA DE ATENÇÃO CONTRA O ABANDONO DE INCAPAZES EM VEÍCULOS. À COMISSÃO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE.

Processo 1839/16 - DEP. LUCAS CALIL

ESTABELECE NORMAS PARA O CORTE DE ENERGIA E ÁGUA DAS EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS NO ÂMBITO DO ESTADO DE GOIÁS. À COMISSÃO DE MINAS E ENERGIA.

Processo 1842/16 - Dep. Carlos Antonio

RECONHECE ÀS FAMÍLIAS DE BEBÊS E CRIANÇAS, DESDE O NASCIMENTO ATÉ OS 3 (TRÊS) ANOS DE IDADE, COM DEFICIÊNCIA INTELECTUAL OU MÚLTIPLA, GENÉTICA OU ADQUIRIDA, EM ESPECIAL AS QUE POSSUEM MICROCEFALIA, O DIREITO DE ATENDIMENTO ESPECIAL DE CARÁTER EDUCACIONAL, ASSISTENCIAL E MULTIDISCIPLINAR. Á COMISSÃO DE SAÚDE E PROMOÇÃO SOCIAL.

Processo 1867/16 - DEP. GUSTAVO SEBBA

CRIA NOS HEMOCENTROS E BANCOS SANGUE DOS HOSPITAIS DO ESTADO DE GOIÁS, SISTEMA DE NOTIFICAÇÃO AOS DOADORES DE SANGUE. À COMISSÃO DE SAÚDE E PROMOÇÃO SOCIAL.

Processo 1896/16 - DEP. DIEGO SORGATTO

DISPÕE SOBRE REALIZAÇÃO DE TESTE DE TRIAGEM NEONATAL, NA MODALIDADE AMPLIADA EM ESPECTROMIA DE MASSA EM TANDEM (EIM), NAS CRIANÇAS NASCIDAS EM HOSPITAIS E DEMAIS ESTABELECIMENTOS DE ATENÇÃO À SAÚDE NA REDE PÚBLICA DO ESTADO DE GOIÁS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. À COMISSÃO DE SAÚDE E PROMOÇÃO SOCIAL.

Processo 1963/16 - DEP. ELIANE PINHEIRO

DA DENOMINAÇÃO AO PRÓPRIO PÚBLICO QUE ESPECIFICA (ADMAR CORNÉLIO OTTO COM SEDE NO MUNICIPIO DE GOIÂNIA-GO). À COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE.

Processo 1938/16 - Dep. Francisco Jr

DISPÕE SOBRE A DISTRIBUIÇÃO DE DISPOSITIVO DE SEGURANÇA, CONHECIDO COMO "BOTÃO DO PÂNICO", PARA PESSOAS VITIMADAS POR VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, AMPARADAS COM MEDIDA PROTETIVA, EM TODO O ESTADO DE GOIÁS. À COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚIBLICA

Processo 2416/16 - DEP. FRANCISCO OLIVEIRA

DISPÕE SOBRE RECONHECIMENTO DAS PESSOAS PORTADORAS DE DOENÇAS RENAL CRÔNICA E TRANSPLANTADO, COMO PESSOAS COM OS MESMOS DIREITOS PARA FINS DE ATENDIMENTO PRIORITÁRIO, NOS SERVIÇOS PÚBLICOS E PRIVADOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. À COMISSÃO DE SAÚDE E PROMOÇÃO SOCIAL.

Processo 2419/16 - DEP. LISSAUER VIEIRA

CONCEDE TÍTULO DE CIDADANIA QUE ESPECIFICA. (EVARISTO LIRA BARAUNA). À COMISSÃO EXECUTIVA

Vetos da Governadoria - Votação secreta

Processo 0145/15 -  Veta integralmente o autógrafo de lei n. 435, de 17 de dezembro de 2014, que institui mecanismo de controle do patrimônio público do Estado de Goiás, dispondo sobre obrigações contratuais e provisões de encargos trabalhistas a serem pagos às empresas contratadas para prestar serviços de forma contínua, no âmbito dos poderes públicos do Estado de Goiás. Autor: deputado Luis Cesar Bueno.

Processo 0094/15 - Veta integralmente o autógrafo de lei nº 467, de 18 de dezembro de 2014, que dá denominação ao próprio público que especifica. Autor: Deputado José Vitti.

Processo 2296/15 -  Veta integralmente o autógrafo de lei n. 94, de 28 de maio de 2015, que dá denominação ao próprio público que especifica. Autor: deputado Paulo Cezar.

Processo 2337/15 - Veta integralmente autógrafo de lei nº 110, de 02 de junho de 2015, que altera o art 8º da lei nº 15.109, de 02 de fevereiro de 2005, que dispõe sobre a política estadual de cooperativismo e dá outras providências. Autor: Deputado Humberto Aidar.

Processo 2535/15 - Veta integralmente o autógrafo de lei nº 156, de 30 de junho de 2015, que dispõe sobre a divulgação de informações relacionadas à destinação de recursos públicos para a realização de obras públicas. Autor: deputado Bruno Peixoto.

Processo 3004/15 - Veta integralmente o autógrafo de lei n° 197, de 05 de agosto de 2015, que torna obrigatória a realização do teste de urina nos recém-nascidos nas unidades hospitalares estaduais e nas que integram o Sistema Único de Saúde - SUS. Autor: deputado Talles Barreto.

Processo 3410/15 - Veta integralmente o autógrafo de lei nº 257, de 09 de setembro de 2015, que institui a campanha estadual de conscientização sobre os perigos da automedicação. Autor: deputado Talles Barreto.

Processo 3411/15 - Veta integralmente o autógrafo de lei nº 247, de 08 de setembro de 2015, que introduz modificação na lei nº 18.014, de 08 de maio de 2013, alterando a denominação do Colégio da Polícia Militar que especifica. Autor: deputado Iso Moreira.

Processo 3414/15 - Veta integralmente o autógrafo de lei nº 237, 08 de setembro de 2015, que institui a campanha estadual permanente de conscientização sobre o uso adequado dos serviços públicos de emergência. Autor: deputado Talles Barreto.

Processo 3415/15 - Veta integralmente o autógrafo de lei nº 265, de 10 de setembro de 2015, que concede pensão especial à pessoa que especifica e dá outras providências. Autor: dep. Bruno Peixoto.

Processo 3416/15 -  Veta integralmente o autógrafo de lei nº 267, de 10 de setembro de 2015, que assegura à lactante o direito de amamentar seu filho durante a realização de concurso público estadual. Autor: dep. Dr. Antonio.