A sessão ordinária dessa quarta-feira, 14, aprovou durante a Ordem do Dia, 12 projetos de lei, sendo: seis de deputados, em fase definitiva de discussão e votação e um em primeira fase; um parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação e mais 4 projetos da Governadoria do Estado.

Dentre os processos aprovados em definitivo está o de nº 3809/15, de autoria do deputado Henrique Arantes (PTB), que dispõe sobre o pagamento de forma parcelada do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA.

Também aprovado em definitivo, o processo nº 777/16, da deputada Delegada Adriana Accorsi (PT), que dispõe sobre a obrigatoriedade de leitor ótico para conferência de lançamento de consumo nos estabelecimentos comerciais situados no Estado de Goiás.

Outros processos aprovados:

Em segunda fase de discussão e votação

Processo 3353/14 – Deputado Major Araújo - Declara de utilidade pública a Organização Defensora e Protetora de Animais de Porangatu (GO), Amigos de Patas.

Processo 1402/16 – Deputado Valcenôr Braz - Dá denominação de Hélio Rodrigues de Queiroz, o colégio estadual Estrela Dalva VIII, no município de Luziânia- GO. 

Processo 2073/16 –Deputado Major Araújo - Declara de utilidade pública a Associação de Amigos do Comando da Academia de Polícia Militar - AACAPM, com sede no município Goiânia- GO.

Em primeira fase de discussão e votação

Processo 941/16 – Deputada Delegada Adriana Accorsi - Dispõe sobre a obrigatoriedade das operadoras de planos de saúde a avisar previamente e individualmente aos consumidores sobre o descredenciamento de hospitais e médicos no âmbito do Estado de Goiás.

Processo 2426/16 – Governador do Estado de Goiás - Acresce o art. 1º à lei nº 18.956, de 16 de julho de 2015, que autoriza o Poder Executivo a alienar ações da CELG distribuição S.A. - Celg D, e dá outras providências.

Processo 2495/16 – Governador do Estado de Goiás - Introduz acréscimos ao art. 10 do Estatuto dos Bombeiros Militares do Estado de Goiás, baixado pela lei nº 11.416, de 05 de fevereiro de 1991.

Processo 2629/16 – Governador do Estado de Goiás - Introduz alterações na lei nº 14.542, de 30 de setembro de 2003, que autoriza a concessão de crédito outorgado do ICMS nas operações internas, com mercadorias destinadas a construções vinculadas ao Programa Habitar Melhor e dá outras providências.

Processo 2705/16 – Governador do Estado de Goiás - Promove alterações na estrutura administrativa da Secretaria de Estado de Gestão e Planejamento e dá outras providências.

Parecer favorável da Comissão de Constituição, Justiça e Redação

Processo 1519/16 – Deputada Delegada Adriana Accorsi - Declara o pequizeiro árvore símbolo do cerrado no Estado de Goiás, proíbe seu corte e derrubada e dá outras providências. À Comissão de Meio Ambiente e Recursos Hídricos.