A Governadoria do Estado de Goiás vetou integralmente o autógrafo de Lei nº 307 de agosto de 2016, referente ao processo nº 727/16, o qual obriga as empresas prestadoras de serviços de telefonia móvel e de transmissão de dados que operam em Goiás a informar aos consumidores quantidade de dados utilizados em cada operação e o saldo disponível.

O projeto original é de autoria do deputado Santana Gomes (PSL) e, segundo o texto, a informação dos referidos consumos deveria ser dada aos usuários via SMS.

Segundo o Executivo, “o Supremo Tribunal Federal entende que os dispositivos da lei em questão contrariam a competência legislativa exclusiva que a Constituição Federal reserva à União, uma vez que cabe a este ente a competência legislativa e administrativa para a disciplina e a prestação dos serviços públicos de telecomunicações”.

Diante disso, o Governo afirma que “essa norma legal implica em ingerência na prestação dos serviços de telecomunicações, numa clara invasão da competência legislativa exclusiva que a Constituição Federal reserva à União”, conclui.

O veto tramita na Casa sob o nº 2744/16 e encontra-se em fase de apreciação pelas comissões temáticas.