Tramita na Assembleia Legislativa Projeto de Lei n° 2757/16, de autoria do deputado Dr. Antonio (PR), que trata sobre a obrigatoriedade de informação às gestantes sobre seus direitos previdenciários.

De acordo com a matéria, os centros de saúde, os hospitais públicos e particulares que possuem maternidade, bem como qualquer outro instrumento de saúde relacionado ao atendimento pré-natal, devem informar às gestantes sobre seus direitos previdenciários, sobre tudo o constante no art. 71 da Lei Federal n° 8.213, de 24 de julho de 1991.

Segundo o parlamentar, “não basta a existência do diploma legal para a efetivação do direito, é fundamental a sua divulgação, sendo a presente proposta uma ferramenta, como mecanismo de conscientização das destinatárias desse benefício”, relata Dr. Antonio.