Recebido pela Comissão Mista e distribuído ao relator Santana Gomes (PSL), o projeto da Governadoria de n° 2519/16, prevê a criação, na Polícia Militar do Estado de Goiás, do Batalhão de Polícia Militar Fazendária (BPMFaz).

Esta unidade, com sede na Capital do Estado, terá atuação em todo o território goiano e será instalado nas dependências da Secretaria de Estado da Fazenda.

O governador Marconi Perillo (PSDB) ressalta, ao enviar o projeto para a Assembleia Legislativa, que a criação do Batalhão de Polícia Militar Fazendária – BPMFaz -, não trará prejuízo das atribuições estatutárias e regulamentares inerentes às atuações das unidades de policiamento especializado. A Governadoria esclarece ainda que esta unidade terá como função garantir a segurança e o apoio necessário às ações do Fisco Estadual desenvolvidas nas atividades de tributação, fiscalização e arrecadação tributárias, principalmente na repressão aos crimes de sonegação fiscal e contra a Ordem Tributária.

Conforme o projeto, não haverá impacto orçamentário – financeiro a ser considerado com a criação do BPMFaz, uma vez que o pessoal que integrará advirá do efetivo da tropa, implicando apenas o deslocamento de oficiais de comando e de praças para o novo Batalhão. Caso aprovado, a Secretaria da Fazenda fornecerá o espaço físico necessário à instalação e ao funcionamento do mesmo.

A matéria deve ser devolvida na Comissão Mista da próxima semana, já com parecer do relator, deputado Santana Gomes (PSL).