Foi encaminhado à Assembleia Legislativa, o projeto nº 2738/16, de autoria da Governadoria, que altera a Lei nº 19.226, de 04 de março de 2016, que dispõe sobre a concessão de incentivo fiscal destinado à implantação de empreendimento industrial fabricante de cerveja e chope.

A matéria dispõe sobre o incentivo fiscal de crédito concedido aos empreendimentos industriais beneficiários do Programa de Desenvolvimento Industrial de Goiás – PRODUZIR. Segundo o texto, será incluído na contemplação desse crédito, indústrias fabricantes de cerveja e chope, fabricante de latas de alumínio para indústria de cerveja e outras bebidas, para ser efetivamente investido na construção do complexo industrial goiano.

As regras para a concessão deste benefício especificam que o valor do crédito outorgado é de até R$ 11.000.000,00, e o valor total do investimento não pode ser inferior a R$ 270.000.000,00. E para obtenção do incentivo, o contribuinte deve apresentar projeto específico à Secretaria de Estado da Fazenda, contendo informações como o valor total do investimento, valor das obras civis, das máquinas, dos equipamentos e das instalações relacionadas à implantação, e o cronograma físico-financeiro das obras e da colocação das máquinas e equipamentos.

De acordo com a justificativa, a proposta tem por objetivo incentivar a vinda de novas indústrias para Goiás, com significativa ampliação da cadeia produtiva, que por sua vez, refletirá não só no aumento de arrecadação, mas também no aumento de geração de emprego e renda e na redução das desigualdades regionais dentro do estado.

A matéria segue agora para aprovação preliminar em Plenário para ser apreciada nas Comissões Temáticas da Casa.