A pauta da reunião da CCJ desta terça-feira, 20, no Auditório Solon Amaral, traz um total de 19 projetos. Destes, 12 estão aptos à votação, sendo dois com parecer contrário e dez com voto favorável dos respectivos relatores. Os sete restantes serão distribuídos para relatoria.
Entre as matérias a serem votadas, com parecer favorável, está o processo n° 2507/16, da deputada Delegada Adriana Accorsi (PT), que propõe a criação de centros avançados de estudo para alunos portadores de autismo ou diagnosticados dentro do Transtorno de Espectro Autista (TEA).
A matéria prevê também a capacitação dos educadores da rede pública de ensino, para torná-los capazes de inserir nas escolas públicas os alunos diagnosticados. A lei determina ainda o incentivo a formação de profissionais especializados no atendimento à pessoa com autismo.
Os centros seriam implantados conforme a demanda regional a ser avaliada e definida pelo Estado.
“A presente proposição vem na esteira da Lei Federal n° 12.764, de 27 de dezembro de 2012, que instituiu a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista. Ela assegura aos autistas os benefícios concedidos a todos os portadores de deficiência, ressaltando o dever dos órgãos públicos de fazer com que a lei seja aplicada de maneira satisfatória, com profissionais habilitados não somente para preparar os autistas, mas para descobrir seus potenciais e a melhor maneira de aproveitá-los na sociedade”, justifica a parlamentar.
Confira abaixo as matérias constantes da pauta da reunião desta terça-feira.
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO.
INDICATIVO DE PAUTA
20.09.2016
DISTRIBUIÇÃO
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PROCESSO Nº 2752/16
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DEPUTADO HENRIQUE ARANTES E OUTROS
Concede o título de cidadania que especifica. (Michel Miguel Elias Temer Lulia – Michel Temer)
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PROCESSO Nº 2753/16
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DEPUTADO HELIO DE SOUSA
Altera a lei nº 14.408, de 21 de janeiro de 2003, que dispõe sobre o ordenamento do uso do solo nas faixas de domínio e lindeiras das rodovias estaduais e rodovias federais delegadas ao Estado de Goiás.
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PROCESSO Nº 2754/16
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DEPUTADO VIRMONDES CRUVINEL
Dispõe sobre a obrigação de afixação nos órgãos dos Poderes Públicos Estaduais de Goiás, de cartazes educativos referentes á prática de assédio moral e de desacato dirigidas ao servidor público estadual.
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PROCESSO Nº 2755/16
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DEPUTADO MANOEL DE OLIVEIRA
Obriga as empresas prestadoras de serviço previamente informar aos consumidores dados dos funcionários e horário que executarão os serviços demandados em suas residências ou sedes.
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PROCESSO Nº 2756/16
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DEPUTADO LUCAS CALIL
Reconhece a importância das provas equestres, constituindo-as como patrimônio cultural imaterial do Estado de Goiás e dá outras providências.
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PROCESSO Nº 2757/16
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DEPUTADO DR. ANTÔNIO
Dispõe sobre a obrigatoriedade de informação ás gestante sobre seus direitos previdenciários.
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PROCESSO Nº 2768/16
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DEPUTADO VIRMONDES CRUVINEL
Acrescenta a alínea “U” ao inciso I e o § 3º , ambos no art. 37, da lei n] 11.651, de 26 de dezembro de 1991, que dispõe sobre o código tributário estadual e dá outras providências.
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PROCESSOS APTOS A VOTAÇÃO
PARECER CONTRÁRIO
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PROCESSO Nº 2659/16
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DEPUTADO TALLES BARRETO
Dispõe sobre a obrigatoriedade de realização do teste de zika em todas as doações de sangue no âmbito do Estado de Goiás e dá outras providências.
06.09.16 – Relator – Dep. Álvaro Guimarães
19.09.16 – PARECER CONTRÁRIO
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PROCESSO Nº 2642/16
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DEPUTADO NÉDIO LEITE
Dispõe sobre a criação da rede hospitalar e pronto socorro do idoso, na forma que menciona.
06.09.16 – Relator – Dep. Simeyzon Silveira
19.09.16 – PARECER CONTRÁRIO
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PROCESSOS APTOS A VOTAÇÃO
PARECER FAVORÁVEL
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PROCESSO Nº 2507/16
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DEP.DEL. ADRIANA ACCORSI
Dispõe sobre a criação de centros avançados de estudo e capacitação de educadores da rede pública de ensino no Estado de Goiás para inserção escolar de alunos portadores de autismo.
23.08.16 – Relator – Dep. Ernesto Roller
191.09.16 – PARECER APENSAMENTO Nº 1081/16
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PROCESSO Nº 2046/16
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DEP. HELIO DE SOUSA E DEP. JÚLIO DA RETIFICA
Inclui, no calendário cívico cultural do Estado de Goiás, a festa do Divino Pai Eterno de Trindade-GO
09.08.16 – Relator – Dep. Ernesto Roller
19.09.16 – PARECER FAVORÁVEL
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PROCESSO Nº 2651/16
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DEPUTADO FRANCISCO OLIVEIRA
Institui a semana estadual da alimentação escolar saudável.
06.09.16 – Relator – Dep. Álvaro Guimarães
19.09.16 – PARECER FAVORÁVEL
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PROCESSO Nº 2643/16
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DEPUTADO NÉDIO LEITE
Institui dia estadual da conscientização para amiloidose.
06.09.16 – Relator – Dep. Jean
19.09.16 – PARECER FAVORÁVEL
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PROCESSO Nº 2661/16
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DEPUTADO MARQUINHO PALMERSTON
Declara de utilidade pública a entidade que especifica, (Brigada de Combate a Incêndio “Esquadrão Florestal”, com sede no município de Caldas Novas – GO).
06.09.16 – Relator – Dep. Jean
19.09.16 – PARECER DILIGÊNCIA
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PROCESSO Nº 2653/16
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DEPUTADO FRANCISCO OLIVEIRA
Dispõe sobre a concessão de pensão especial à pessoa que especifica (Irene Leão Campos).
06.09.16 – Relator – Dep. Jean
19.09.16 – PARECER FAVORÁVEL
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PROCESSO Nº 2644/16
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DEPUTADO SÉRGIO BRAVO
Institui dia estadual do cuidador de pacientes com doenças graves.
06.09.16 – Relator – Dep. Simeyzon Silveira
19.09.16 – PARECER FAVORÁVEL
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PROCESSO Nº 2662/16
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DEPUTADO LUIS CESAR BUENO
Determina a disponibilização de leitos apropriados para pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida em hotéis, motéis, albergues, pousadas e assemelhados e dá outras providências.
06.09.16 – Relator – Simeyzon Silveira
19.09.16 –PARECER FAVORÁVEL
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PROCESSO Nº 3349/14
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DEPUTADO MAJOR ARAÚJO
Declara de utilidade pública a entidade Associação
Atlética Pontalinense - AAPONT com sede em
Pontalina – Goiás.
23.06.16 – Relator – Dep. Lucas Calil
19.09.16 – PARECER CONVERTER DILIGÊNCIA
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PROCESSO Nº 1950/16
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DEPUTADO TALLES BARRETO
Inclui no Circuito das Cavalhadas do Estado de Goiás,
as Cavalhadas de Pilar de Goiás-GO.
23.06.16 – Relator – Dep. Lucas Calil
19.09.16 – PARECER FAVORÁVEL
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