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Comissão Mista

20 de Setembro de 2016 às 16:39
Crédito: Marcos Kennedy
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Durante reunião nesta 3ª-feira, deputados aprovam mudanças no Regime Previdenciário dos Servidores e Militares de Goiás.

Na tarde desta terça-feira, 20, a Comissão Mista se reuniu no auditório Solon Amaral e deliberou sobre 10 matérias enviadas pela Governadoria. Foram aprovados cinco projetos, que versam sobre mudanças em estruturas do Poder Executivo Estadual. Outros cinco projetos receberam pedidos de vista e devem ser analisados novamente na próxima reunião da Comissão Mista.

Matérias aprovadas

Processo nº 2167/16, que altera as Leis Complementares nº 66, de 27 de janeiro de 2009 e 77, de 22 de janeiro de 2010. No projeto, o Governo defende a necessidade de ajustes à legislação que trata do Regime Próprio de Previdência dos Servidores (RPPS) e do Regime Próprio de Previdência dos Militares (RPPM) do Estado de Goiás. Relator: deputado Júlio da Retífica (PSDB).

Processo nº 2496/16, que sugere nova redação para o texto do inciso I do art. 2° da Lei nº15.146, de 11 de abril de 2005, de criação do Curso de Especialização em Gerenciamento de Segurança Pública (Cegesp), a fim de incluir os Agentes de Segurança Prisional de 2a Classe, diplomados em Curso de Aperfeiçoamento, no dispositivo legal que dá como equivalentes. Relator: deputado Francisco Oliveira (PSDB).

Processo nº 2581/16, que altera a Lei 17.257, de 25 de janeiro de 2011, sobre a organização administrativa do Poder Executivo, no que se refere à estrutura básica e complementar da Junta Comercial do Estado de Goiás (Juceg). Na matéria, a Governadoria trata da criação de cargos e mudanças estruturais no órgão. Relatora: Eliane Pinheiro (PMN).

Processo nº 2520/16, que autoriza a aquisição, por doação onerosa do município de Itaberaí - GO, de imóvel urbano avaliado em R$ 167.131,81, conforme Laudo da Gerência de Vistoria e Avaliação de Imóveis da Superintendência de Patrimônio do Estado, da Secretaria de Gestão e Planejamento (Segplan). O imóvel destina-se à construção da nova sede da Delegacia de Polícia em Itaberaí, cujas obras devem ter início até 30 de dezembro de 2017. Relator: deputado Jean (PHS).

Processo nº 2772/16, que propõe alterações na Lei nº 11.651/91, que institui o Código Tributário do Estado de Goiás para normatizar a figura do devedor contumaz e possibilitar a sua submissão ao Regime Especial de Controle, Fiscalização e Arrecadação, com o fim de desestimular a inadimplência tributária. Relator: deputado Francisco Oliveira (PSDB).

 

Projetos que receberam pedidos de vista

Processo nº 2628/16, que altera a Lei nº 17.257, de 25 de janeiro de 2011. Trata-se das transferências das Gerências de Aeroportos e Planejamento e Projetos de Obras Rodoviárias, unidades administrativas complementares integrantes da estrutura organizacional da Agência Goiana de Transportes e Obras (Agetop), com os respectivos cargos de provimento em comissão de Gerente Especial, Símbolo CDI-3, que passam a subordinar-se às Diretorias de Gestão e Planejamento e Obras Rodoviárias, respectivamente. Relator: Gustavo Sebba (PSDB). Vista para o deputado Major Araújo (PRP).

Processo nº 2738/16, que altera a lei nº 19.226, de 04 de março de 2016, que dispõe sobre a concessão de incentivo fiscal destinado à implantação de empreendimento industrial fabricante de cerveja e chope. Pedido de vista para o deputado Major Araújo (PRP).

Processo nº 2739/16, que propõe modificações na Lei nº 17.257, de 25 de janeiro de 2011, sobre a estrutura complementar do Departamento Estadual de Trânsito (Detran-GO). Trata-se da criação, vinculada ao Gabinete do Presidente, da unidade complementar denominada Gerência de Comunicação, com o respectivo cargo de provimento em comissão de Gerente Especial, Símbolo CDI-3. Relator: Francisco Oliveira (PSDB). Vista para os parlamentares Charles Bento (PRTB) e Major Araújo (PRP).

Processo nº 2790/16, que altera a Lei nº 17.257, de 25 de janeiro de 2011, que dispõe sobre a organização administrativa do Centro Cultural Oscar Niemeyer (CCON). Relator: Júlio da Retífica (PSDB). Vista para o parlamentar Major Araújo (PRP).

 Processo nº 2771/16, que promove a transferência do Grupo Executivo de Enfrentamento às Drogas, de que trata a alínea "t-1" do inciso I do Anexo I da Lei nº 17.257, de 25 de janeiro 2011, com alterações posteriores, juntamente com as unidades administrativas básicas e complementares a ele subordinadas, à Secretaria de Estado da Saúde, sem prejuízo das investiduras de seus atuais ocupantes. Relatora: Eliane Pinheiro (PMN). Vista para o parlamentar Major Araújo (PRP).

 

 

 

 

 

 

 

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