A Governadoria encaminhou à Assembleia Legislativa o projeto de lei nº 2790/2016, que altera a Lei nº 17.257, de 25 de janeiro de 2011, que dispõe sobre a organização administrativa do Poder Executivo. Essa Lei definia como competência da Agência Goiana de Transportes e Obras (AGETOP) a manutenção do Centro Cultural Oscar Niemeyer.

Posteriormente, o artigo 7º, inciso I, alínea "k", da citada Lei nº 17.257/2011, definiu como campo de atuação da Secretaria de Estado de Educação, Cultura e Esporte a competência para "manutenção de centros culturais", de forma genérica (Lei nº 18.837, de 27 de maio de 2015).

Devido a estas duas leis e tendo em vista que o Gabinete de Gestão do Centro Cultural Oscar Niemeyer passou a integrar a estrutura administrativa básica da Secretaria de Estado de Educação, Cultura e Esporte (SEDUCE), o Poder Executivo justifica este projeto sob o argumento de adequação da legislação estadual ao assunto e o afastamento de interpretações que possam destoar.

A proposta, que foi apresentada preliminarmente na sessão da última terça-feira, 20, se encontra na Comissão Mista da Casa de Leis, onde foi relatada pelo deputado Júlio da Retífica (PSDB). No decorrer da tramitação o deputado Major Araújo (PRP) apresentou pedido de vistas ao projeto.