Encontra-se na pauta de votação da sessão ordinária desta semana veto da Governadoria a campanha estadual sobre o uso adequado dos serviços públicos. Trata-se do projeto nº 3414/15, que veta integralmente a Proposta de Lei nº 4144/2013, de autoria do deputado Talles Barreto (PSDB). A proposta foi relatada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação, pelo deputado Ernesto Roller (PMDB), o qual elaborou relatório com parecer contrário ao veto governamental.

Em sequência a tramitação, o relatório elaborado pelo peemedebista foi aprovado pela Comissão e segue para o processo de votação no Parlamento.

Conforme a justificativa apresentada pelo Poder Executivo, não cabe ao Poder Legislativo determinar ações para cumprimento pelo Executivo, pois ambos os Poderes possuem independência e autonomia.

Também argumenta sobre ações e propostas que possam acarretar obrigações para o Poder Executivo na implantação de política pública, que gerem despesas, devem ser apresentadas e fundamentadas sobre um projeto de impacto financeiro.