Dentre os vetos da Govenadoria que estão na pauta de votação para a próxima semana, encontra-se o processo de nº 535/15, referente à proposta do deputado Bruno Peixoto (PMDB), que previa a divulgação de informações relacionadas à destinação de recursos públicos para a realização de obras públicas. 

A Agência Goiana de Transportes e Obras (Agetop), que é responsável pelas obras públicas no Estado de Goiás, decidiu sugerir o veto, por já atuar em conformidade com a Lei nº 18.025, de 22 de maio de 2013, que dispõe sobre o acesso a informação e a aplicação da Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, no âmbito do Estado de Goiás, e institui o serviço de informação ao cidadão, e ainda, que todas as informações as quais se refere o artigo 1º da propositura já são disponibilizados no Portal da Transparência.

De acordo com a justificativa apresentada pelo Executivo, a propositura afronta o dispositivo na Lei Complementar federal nº 101, de 04 de maio de 2000, que apesar de gerar despesas a serem suportadas pelo Poder Executivo, não se faz acompanhar da estimativa do impacto orçamentário-financeiro. 

A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), ao analisar a matéria decidiu, através do relator, deputado Ernesto Roller (PMDB) pela manutenção do veto.