A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) se reúne nesta terça-feira, 4, para deliberar uma pauta de projetos de lei dos deputados da Assembleia Legislativa. Entre os projetos com parecer favorável da relatoria está o que determina a disponibilização de leitos apropriados para pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida em hotéis, motéis, albergues, pousadas e assemelhados. O processo, protocolado com o nº 2662/16, é assinado pelo deputado Luis Cesar Bueno (PT). Confira os demais projetos de lei:

Parecer favorável da relatoria:

Processo Nº 2507/16 - Deputada Delegada Adriana Accorsi (PT) - Dispõe sobre a criação de Centros Avançados de Estudo e Capacitação de Educadores da Rede Pública de Ensino no Estado de Goiás para inserção escolar de alunos portadores de autismo;

Processo Nº 2046/16 -  Dep. Helio de Sousa (PSDB)  e Dep. Júlio da Retifica (PSDB) - Inclui, no Calendário Cívico Cultural do Estado de Goiás, a festa do Divino Pai Eterno de Trindade;

Processo Nº 2651/16 - Deputado Francisco Oliveira (PSDB) - Institui a Semana Estadual da Alimentação Escolar Saudável;

Processo Nº 2643/16 - Deputado Nédio Leite (PSDB) Institui dia estadual da conscientização para amiloidose;

Processo Nº 2661/16 - Deputado Marquinho Palmerston (PSDB) - Declara de utilidade pública a entidade que especifica - Brigada de Combate a Incêndio “Esquadrão Florestal” -, com sede no município de Caldas Novas;

Processo Nº 2653/16 - Deputado Francisco Oliveira (PSDB) - Dispõe sobre a concessão de pensão especial à Irene Leão Campos;

Processo Nº 2644/16 - Deputado Sérgio Bravo (PROS) - Institui o Dia Estadual do Cuidador de Pacientes com Doenças Graves;

Processo Nº 3349/14 - Deputado Major Araújo – Declara de Utilidade Pública a Associação Atlética Pontalinense (AAPONT), com sede no município de Pontalina;

Processo Nº 1950/16 - Deputado Talles Barreto (PSDB) - Inclui no Circuito das Cavalhadas do Estado de Goiás as Cavalhadas de Pilar de Goiás;

Processo Nº 1999/16 - Deputado Marquinho Palmerston (PSDB) - Declara de utilidade pública a entidade OSCIP Flor do IPÊ, com sede no município de Senador Canedo;

Processo N° 1051/16 - Deputado Renato de Castro - Institui a Lei Goiana Antidiscriminação;

Processo Nº 2509/16 - Deputado Jean (PHS) - Institui o Dia do Servidor do Ministério Público do Estado de Goiás;;

Processo Nº 4108/15 - Deputado Zé Antônio - Torna obrigatória a implantação de medidas com fins educativos para reparar danos causados ao ambiente das escolas do Estado;

Processo Nº 2655/16 - Deputado Carlos Antônio (PSDB) - Torna obrigatória a notificação compulsória, a ser adotada pelos estabelecimentos de ensino, dos estudantes matriculados sem o nome dos pais em seus registros;

Processo Nº 2660/16 - Deputado Lucas Calil (PSL) e outros - Concede o Título de Cidadania à Olívia Silva Heringer de Siqueira;

Parecer contrário da relatoria:

Processo Nº 2659/16 - Deputado Talles Barreto (PSDB) - Dispõe sobre a obrigatoriedade de realização do Teste de Zika em todas as doações de sangue no âmbito do Estado de Goiás;

Processo Nº 2642/16 - Deputado Nédio Leite (PSDB) - Dispõe sobre a criação da rede hospitalar e pronto socorro do idoso;

Processo Nº 1401/16 - Dep. Del. Adriana Accorsi (PT) - Obriga as montadoras de veículos, por intermédio de suas concessionárias ou importadoras, a fornecerem carro reserva similar ao do cliente no caso do automóvel ficar parado por mais de 15 dias por falta de peças originais ou impossibilidade de realização do serviço durante o prazo de garantia contratado.