Tramita na Assembleia Projeto nº 2906/16, da Governadoria, que altera a Lei nº 13.664, de 27 de julho de 2000, a qual dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público.

O objetivo do projeto é acrescentar a alínea "a" do inciso VIII do art. 2° da Lei em comento as atividades de regulação, controle e fiscalização dos serviços públicos do Estado de Goiás, possibilitando a contratação de pessoal por tempo determinado pela Agência Goiana de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos (AGR).

A Secretaria de Gestão e Planejamento (Segplan), bem como a Procuradoria Geral do Estado, se manifestaram de forma favorável à proposta.

“Em situações antevistas em lei que espelham contexto incomum de carência daquele setor funcional, em condições de gravidade que interfiram no interesse público, num conjunto de elementos que façam presente e explícita a necessidade temporária e excepcional de contratar servidores sem submissão a concurso público, conforme artigo 37, IX, da Constituição Federal, fundado é o ajuste provisório para angariar servidores para executar o serviço”, afirmaram.

A proposta foi encaminhada às Comissões Temáticas para avaliação.