Projeto de lei do Tribunal de Justiça do Estado, encaminhado à Assembleia Legislativa e já em tramitação na Comissão de Constituição, Justiça e Redação, quer unificar as tabelas anexas ao Regimento de Custas e Emolumentos, com padrão estabelecido pelo Conselho Nacional de Justiça.

Sob o processo de nº2911/16, a proposta pretende simplificar a cobrança dessas tabelas e unificar a denominação dos atos geradores das despesas processuais, para efeito de implantação de programa informatizado de totalização das custas.

Como explica o presidente do TJ, desembargador Leobino Valente Chaves, o sistema jurídico nacional passa por um período de grande mudança, que trouxe alterações nos procedimentos processuais. “Diante dessa realidade, é necessária a promoção de adequações no Regimento de Custas e Emolumentos desse Poder”, justificou.