O projeto é datado de 29 de setembro e foi assinado pelo presidente da Assembleia Legislativa, deputado Helio de Sousa (PSDB), quando estava na condição de governador interino em razão do afastamento simultâneo à época do titular Marconi Perillo (PSDB), em viagem ao Canadá e Estados Unidos, e da licença do vice-governador José Eliton (PSDB) para tratamento de saúde.

Na exposição de motivos, Helio de Sousa esclarece que os cargos, com vencimentos e salários diferenciados, beneficiam 68 servidores em atividade e outros 6 inativos. “Não há previsão de aumento de despesas com pessoal em decorrência da aprovação da propositura”, acrescenta ele, lembrando que os eventuais benefícios dos salários especiais não poderão ser usados como paradigma para efeito de isonomia ou equiparação de vantagens no âmbito da administração estadual, sob pena de nulidade.

A matéria, constante do processo nº 2894/2016, recebeu o aval da Comissão com emenda aditiva do líder do Governo, deputado José Vitti (PSDB), em reunião desta quinta-feira, 6. Desta forma, fica o projeto de lei pronto para passar por duas votações em Plenário.