Doze projetos de lei de autoria da Governadoria do Estado começaram a tramitar nesta terça-feira, 11, na Casa de Leis. Dentre os processos que foram lidos em plenário nesta manhã, seis referem-se a vetos do Governo a matérias de autoria dos parlamentares. As matérias foram encaminhas à Comissão Mista.

Os projetos: 

Processo nº 2795/16 - Promove alterações nos diplomas especificados;

Processo nº 2951/16 - Altera as Leis complementares nº 20, de 10 de dezembro de 1996, e nº 27, de 30 de dezembro de 1999;

Processo nº 2952/16 - Veta integralmente o autógrafo de Lei nº 339 de 13 de setembro de 2016;

Processo nº 2954/16 - Modifica o dispositivo do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) da Constituição Estadual;

Processo nº 2955/16 - Promove alterações na estrutura administrativa da Secretaria de Estado da Segurança Pública e Administração Penitenciária;

Processo nº 2956/16 - Veta integralmente o autógrafo de Lei nº 338 de 13 de setembro de 2016;

Processo nº 2958/16 - Cria a unidade administrativa complementar e o correspondente cargo de provimento em comissão que específica, na Secretaria de Estado da Mulher, do Desenvolvimento Social, da Igualdade Racial, dos Direitos Humanos e do Trabalho;

Processo nº 2960/16 - Veta integralmente o autógrafo de Lei nº 337 de 13 de setembro de 2016;

Processo nº 2961/16 - Veta integralmente o autógrafo de Lei nº 334 de 13 de setembro de 2016;

Processo nº 2962/16 - Veta integralmente o autógrafo de Lei nº 330 de 06 de setembro de 2016;

Processo nº 2963/16 - Veta integralmente o autógrafo de Lei nº 340 de 13 de setembro de 2016;

Processo nº 2965/16  - Altera a Lei nº 17.257, de 25 de janeiro de 2011, nas partes que especifica.