Durante a sessão ordinária desta terça-feira, 11, foi aprovado preliminarmente em Plenário o projeto n° 2955/16, de autoria da Governadoria. A matéria prevê modificações na organização administrativa do Poder Executivo, no que se refere à estrutura complementar da Secretaria de Estado de Segurança Pública e Administração Penitenciária.

A propositura visa alterar a denominação da unidade administrativa complementar, Gerência Administrativa, o que implica em modificações na Lei nº 17.257, de 25 de janeiro de 2011. Sem prejuízo da posse de seu atual ocupante, passará a denominar-se Gerência da Central de Alternativas à Prisão.

Por tratar-se de um projeto que prevê apenas a transferência e alteração da nomenclatura, objetivando somente a readequação interna da estrutura, torna-se desnecessária apresentação de impacto financeiro. O projeto segue para a apreciação das comissões temáticas.