O governador Marconi Perillo (PSDB) vetou integralmente o projeto de lei n° 2982/16, que institui a campanha de prevenção aos acidentes do trabalho e doenças ocupacionais, no âmbito do Estado de Goiás.

A propositura, assinada pelo deputado Major Araújo (PRP), tem o objetivo de sensibilizar a população e a sociedade civil organizada quanto à importância da prevenção dos acidentes de trabalho e doenças ocupacionais, através da campanha “Abril Verde”, com o objetivo de divulgação dos direitos relativos à segurança e medicina do trabalho, assegurados por lei.

A Governadoria argumenta, a intromissão na esfera de autonomia do Executivo (CE, arts. 20, § 1°,II,e 37, XVIII) de que é instrumento o projeto de lei tratado em questão, o qual interfere na organização e no exercício de competências tipicamente administrativas e impõe o cumprimento de obrigações que resultariam em aumento de despesa que correria á conta de dotações orçamentárias do próprio Executivo.

O veto, que consta do processo 0880/2016, foi encaminhado à Coordenadoria de Apoio Legislativo.