Está inserido na pauta de votação da sessão ordinária desta quarta-feira, 19, o Projeto nº 0530/16, de autoria do deputado Santana Gomes (PSL), que obriga as empresas de prestação de serviços, entrega de produtos e montagem de móveis e equipamentos diversos a informar previamente ao consumidor dados dos funcionários que executarão serviços, entregas e montagem em suas residências, empresas ou similares.

O parlamentar destaca que deverão ser informados ao consumidor o nome, número do Documento de Identidade (RG) do funcionário e documento de Identificação da empresa, acompanhado de foto, preferencialmente, documentos que deverão ser apresentados ao consumidor para a devida conferência, em caso de solicitação deste.

As referidas informações deverão ser prestadas ao consumidor no prazo de pelo menos uma hora de antecedência à realização do serviço, entrega do produto ou montagem de móvel ou equipamento, através de mensagens de celular ou e-mail.

O deputado ressalta, que nos casos em que o consumidor no ato da solicitação do serviço, entrega de produto ou montagem de móvel ou equipamento, declare não possuir aparelho celular e e-mail, para envio das informações do funcionário que realizará o atendimento, a empresa deverá registrar a informação no cadastro do cliente, informando a este “palavra-chave”, a qual será repassada a ele pelo funcionário designado para o atendimento.