O Projeto de Lei nº 2738/16, da Governadoria de Goiás, deve ser votado durante sessão ordinária desta terça-feira, 18, com início às 15 horas no Plenário da Casa. A matéria acrescenta o art. 1º A à Lei nº 19.226, de 4 de março de 2016, versando sobre a concessão de incentivo fiscal destinado à implantação de empreendimento industrial fabricante de cerveja e chope.

Segundo o texto o objetivo é contemplar, também, com o incentivo fiscal de crédito outorgado concedido ao empreendimento industrial beneficiário do Programa de Desenvolvimento Industrial de Goiás (Produzir) fabricante de cerveja e chope, o fabricante de latas de alumínio para indústria de cerveja e outras bebidas, para ser efetivamente investido em projeto de implantação de complexo industrial localizado no Estado de Goiás.

O valor do crédito outorgado é de até R$ 11 milhões e o valor total do investimento não pode ser inferior a R$ 270 milhões. A concessão deste benefício tem por objetivo incentivar a vinda de novas indústrias para Goiás, com significativa ampliação da cadeia produtiva, que por sua vez, refletirá não só no aumento de arrecadação, mas também no aumento de geração de emprego e renda e na redução das desigualdades regionais dentro do Estado.

A matéria explica que, para fazer jus ao incentivo, o contribuinte deve apresentar projeto específico à Secretaria de Estado da Fazenda, contendo, no mínimo, as seguintes informações: o valor total do investimento, bem como o valor das obras civis, das máquinas, dos equipamentos e das instalações relacionadas à implantação, e o cronograma físico-financeiro das obras e da colocação das máquinas e equipamentos.

A implementação do benefício ocorrerá mediante a celebração de termo de acordo de regime especial (Tare) com a Secretaria de Estado da Fazenda de Goiás.