Pauta prévia
A pauta prévia da sessão ordinária desta quinta-feira, 20, prevê a análise de 77 projetos de lei de autoria dos deputados, sendo 26 em primeira votação, 14 em segunda fase de votação. Ainda 37 projetos com pareceres favoráveis da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ).
Também podem ser votados outros 7 projetos do Governo, em primeira fase e um do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás em segunda fase. Está prevista ainda a votação secreta de 11 vetos da Governadoria do Estado. A sessão ordinária começa às 15 horas, no Plenário Getulino Artiaga do Palácio Alfredo Nasser.
2ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO - OUTROS ÓRGÃOS
Processo 2911/16 - PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Dispõe sobre a unificação de terminologia das tabelas de custas judiciais e dá outras providências.
GOVERNADORIA - 1ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
Processo 2735/16 - GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS
INSTITUI, NA GOIÁS PREVIDÊNCIA -GOIASPREV-, O PROGRAMA DE AUXILIO-ALIMENTAÇÃO.
Processo 2738/16 - GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS
Altera a lei nº 19.226, de 04 de março de 2016, que dispõe sobre a concessão de incentivo fiscal destinado à implantação de empreendimento industrial fabricante de cerveja e chope.
Processo 2739/16 - GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS
PROMOVE ALTERAÇÕES NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO.
Processo 2790/16 - GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS
ALTERA A LEI N° 17.257, DE 25 DE JANEIRO DE 2011, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, NA PARTE QUE ESPECIFICA.
Processo 2906/16 - GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS
ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 13.664, DE 27 DE JULHO DE 2000, QUE DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO ART. 92, INCISO X, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE GOIÁS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Processo 2907/16 - GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS
ALTERA O ART. 9º DA LEI Nº 15.704, DE 20 DE JUNHO DE 2006, DE CRIAÇÃO DO PLANO DE CARREIRA DE PRAÇAS DA POLÍCIA MILITAR E DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE GOIÁS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Processo 2909/16 - GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS
PROMOVE ALTERAÇÕES NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA AGÊNCIA GOIANA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA, EXTENSÃO RURAL E PESQUISA AGROPECUÁRIA - EMATER.
PARLAMENTARES - FASE DE 1ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
Processo 0940/16 - Dep. Marlúcio Pereira
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE ESPECIFICA (O PROJETO MENINOS DOS MEUS OLHOS - PROJEMMO, EM APARECIDA DE GOIÂNIA-GO).
Processo 3716/14 - Dep. Iso Moreira
DISPÕE SOBRE MEDIDA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Processo 2986/15 - DEP. FRANCISCO OLIVEIRA
Estabelece a obrigatoriedade de exigência do Cartão da Criança ou da Caderneta de Saúde da Criança no ato da matrícula dos alunos da educação infantil e da primeira etapa do ensino fundamental.
Processo 4168/15 - Dep. Bruno Peixoto
DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA VINCULADA A AUMENTOS DE IMPOSTOS, TAXAS, CONTRIBUIÇÕES E ENCARGOS PÚBLICOS.
Processo 0618/16 - DEP. SANTANA GOMES
OBRIGA OS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS ATACADISTAS E VAREJISTAS, DE TODOS OS GÊNEROS, ESTABELECIMENTOS EM GOIÂNIA, A VEICULAR EM TODAS AS SUAS PEÇAS DE PUBLICIDADE NO VALOR DA TAXA DE JURO MENSAL APLICADA NAS VENDAS, ALEM DE DAR OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Processo 0779/16 - DEP. DEL. ADRIANA ACCORSI
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO TRAVA-QUEDA ACOPIADO A TRAVA DE SEGURANÇA NOS BRINQUEDOS INSTALADOS EM PARQUE DE DIVERSÕES E EVENTOS DE ENTRETENIMENTO NO ÂMBITO DO ESTADO DE GOIÁS.
Processo 0939/16 - DEP. MANOEL DE OLIVEIRA
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE INCENTIVO FINANCEIRO A CATADORES DE MATÉRIAS RECICLÁVEIS - BOLSA RECICLAGEM.
Processo 0943/16 - DEP. GUSTAVO SEBBA
INSTITUI A SEMANA ESTADUAL DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A ESCLEROSE MÚLTIPLA.
Processo 1016/16 - Dep. Simeyzon Silveira
DISPÕE SOBRE O RECONHECIMENTO DA PROFISSÃO DOS BOMBEIROS PROFISSIONAIS CIVIS - BPC, NOS ESTABELECIMENTOS, EDIFICAÇÕES, EMPRESAS DE TODO O GÊNERO E EM EVENTOS DE GRANDE CONCENTRAÇÃO PÚBLICA NO ÂMBITO DO ESTADO DE GOIÁS.
Processo 1027/16 - Dep. Lincoln Tejota
ASSEGURA A PRIORIDADE DE VAGAS NAS ESCOLAS PÚBLICAS ESTADUAIS PARA CRIANÇAS E ADOLESCENTES CUJAS MÃES ENCONTRAM-SE EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E/OU FAMILIAR.
Processo 1081/16 - DEP. GUSTAVO SEBBA
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR E IMPLANTAR CENTROS AVANÇADOS DE ESTUDOS PARA CAPACITAÇÃO DE EDUCADORES DA REDE PÚBLICA E PRIVADA DE ENSINO NO ESTADO DE GOIÁS.
Processo 1083/16 - DEP. GUSTAVO SEBBA
INSTITUI A SEMANA DE SENSIBILIZAÇÃO E DEFESA DOS PORTADORES DE DOENÇAS INFLAMATÓRIAS INTESTINAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Processo 1139/16 - Dep. Francisco Jr
INSTITUI O DIA ESTADUAL DA AMIZADE SÍRIO-BRASILEIRA.
Processo 1392/16 - Dep. Bruno Peixoto
INCLUI, NO CALENDÁRIO CÍVICO CULTURAL DO ESTADO DE GOIÁS, A FESTA TOTUS TUUS.
Processo 1394/16 - DEP. GUSTAVO SEBBA
INSTITUI A "SEMANA DE PREVENÇÃO E COMBATE À GRIPE H1N1" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Processo 1396/16 - DEP. GUSTAVO SEBBA
DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE CAMPANHA DE CONSCIENTIZAÇÃO NO ESTADO DE GOIÁS SOBRE A SÍNDROME GUILLAIN-BARRÉ.
Processo 1516/16 - DEP. GUSTAVO SEBBA
AUTORIZA A MUNICIPALIZAÇÃO DO TRECHO RODOVIÁRIO QUE ESPECIFICA (TRECHO URBANO DA GO-523 COMPREENDIDO ENTRE O KM 0,3, PRÓXIMO DA CENTRAL DE CAPTAÇÃO DE ÁGUA DA SANEAMENTO DE GOIÁS S.A. (SANEAGO), E O KM 5,1, A 400M DO RESERVATÓRIO GERAL DA SANEAGO, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE CATURAÍ).
Processo 1536/16 - DEP. GUSTAVO SEBBA
INSTITUI A "SEMANA DO MOVIMENTO TODOS JUNTOS CONTRA O CÂNCER" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Processo 1537/16 - DEP. GUSTAVO SEBBA
INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE ATENÇÃO INTEGRAL AOS PORTADORES DA DOENÇA DE PARKINSON E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Processo 1767/16 - DEP. MARQUINHO PALMERSTON
INSTITUI A CAMPANHA DE PREVENÇÃO, COMBATE, E CONSCIENTIZAÇÃO DO GLAUCOMA.
Processo 1768/16 - DEP. MARQUINHO PALMERSTON
INSTITUI A SEMANA DO MICROEMPREENDEDOR (MEI) INDIVIDUAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Processo 1813/16 - Dep. Álvaro Guimarães
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE ESPECIFICA. (ASSOCIAÇÃO ROTARY CLUB DE APARECIDA DE GOIÂNIA, COM SEDE NO MUNICÍPIO DE APARECIDA DE GOIÂNIA-GO).
Processo 1814/16 - Dep. Luis César Bueno
CONCEDE TÍTULO DE CIDADANIA QUE ESPECÍFICA. (JORGE TADEU JATOBÁ CORREIA).
Processo 2002/16 - DEP. DIEGO SORGATTO
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE ESPECIFICA, (ASSOCIAÇÃO EVANGÉLICA BENEFICENTE MISTER - ASSEBEM, COM SEDE NO MUNICÍPIO DE LUZIÂNIA-GO).
Processo 2510/16 - DEP. JEAN
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE ESPECIFICA (SINDSEMP - SINDICATO DOS SERVIDORES DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE GOIÁS, COM SEDE NO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA-GO)
Processo 4107/15 - Dep. Simeyzon Silveira
DISPÕE SOBRE A ATIVIDADE DE GUIA DE TURISMO NO ESTADO DE GOIÁS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PARLAMENTARES - FASE DE 2ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
Processo 2609/15 - Dep. Bruno Peixoto
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS BARES, RESTAURANTES, LANCHONETES E ESTABELECIMENTOS SIMILARES SITUADOS NO ESTADO DE GOIÁS DISPONIBILIZAREM INFORMAÇÕES SOBRE SEUS CARDÁPIOS, PRODUTOS E SERVIÇOS OFERECIDOS E RESPECTIVOS PREÇOS, EM LOCAL DE AMPLA VISIBILIDADE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Processo 3882/15 - Dep. Marlúcio Pereira
DISPÕE SOBRE A IMPLEMENTAÇÃO DE CARTÃO ELETRÔNICO NO TRANSPORTE COLETIVO PARA ACESSIBILIDADE DE DEFICIENTES FÍSICOS.
Processo 0530/16 - DEP. SANTANA GOMES
OBRIGA AS EMPRESAS DE PRESTAÇÃO SERVIÇOS, ENTREGA DE PRODUTOS E MONTAGEM DE MÓVEIS E EQUIPAMENTO DIVERSOS A INFORMAR PREVIAMENTE AO CONSUMIDOR DADOS DOS FUNCIONÁRIOS QUE EXECUTARÃO SERVIÇOS, ENTREGAS E MONTAGEM EM SUAS RESIDÊNCIAS, EMPRESAS, OU SIMILARES, NOS TERMOS QUE ESPECIFICA. PROCESSO APENSADO Nº 2016001395 AUTOR: DEPUTADO DR. ANTONIO
Processo 0617/16 - Dep. Álvaro Guimarães
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE, (ASSOCIAÇÃO BOM SAMARITANO DE RIO VERDE - ABS), COM SEDE NO MUNICÍPIO DE RIO VERDE-GO.
Processo 0932/16 - DEP. LISSAUER VIEIRA
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE ESPECIFICA (CENTRO DE RECUPERAÇÃO RECANTO DE PAZ - C.R.R.P, COM SEDE NA CH BR 060, KM 397, ZONA RURAL, MUNICÍPIO DE RIO VERDE -GO).
Processo 0941/16 - DEP. DELEGADA ADRIANA ACCORSI
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS OPERADORAS DE PLANOS DE SAÚDE A AVISAR PREVIAMENTE E INDIVIDUALMENTE AOS CONSUMIDORES SOBRE O DESCREDENCIAMENTO DE HOSPITAIS E MÉDICOS NO ÂMBITO DO ESTADO DE GOIÁS.
Processo 0967/16 - DEP. DR. ANTÔNIO
FICA INCLUÍDO, NO CALENDÁRIO CÍVICO CULTURAL DO ESTADO DE GOIÁS, O ENCONTRO NACIONAL DE MOTO CLUBES E MOTOCICLETAS, NO MUNICÍPIO DE MOSSÂMEDES.
Processo 1026/16 - Dep. José Vitti
DÁ NOME À PASSARELA QUE ESPECIFICA ("LUZIA LEAL AIDAR", LOCALIZADA NA GO-070, NO PERÍMETRO URBANO DE GOIANIRA, ENTRE OS SETORES SUL E LOS ÂNGELES).
Processo 1084/16 - DEP. LINCOLN TEJOTA
TORNA OBRIGATÓRIO O CUMPRIMENTO DE ORDEM DA INSCRIÇÃO E A DIVULGAÇÃO DA LISTAGEM DOS PACIENTES QUE AGUARDAM CIRURGIA NA REDE PÚBLICA HOSPITALAR DO ESTADO DE GOIÁS.
Processo 1221/16 - DEP. VIRMONDES CRUVINEL
INSTITUI O DIA ESTADUAL DO AUDITOR DE CONTROLE EXTERNO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Processo 1289/16 - DEP. VIRMONDES CRUVINEL
INSTITUI O DIA ANALISTAS DE GESTÃO ADMINISTRATIVA DO ESTADO DE GOIÁS.
Processo 1229/16 - DEP. ERNESTO ROLLER
INTRODUZ ALTERAÇÕES NA LEI COMPLEMENTAR N° 26, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1998, QUE ESTABELECE AS DIRETRIZES E BASES DO SISTEMA EDUCATIVO DO ESTADO DE GOIÁS.
Processo 2412/16 - Dep. Valcenôr Braz
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE ESPECIFICA (ASSOCIAÇÃO GERAÇÃO FUTURO DE VIANÓPOLIS - AGF, COM SEDE NO MUNICÍPIO DE VIANÓPOLIS - GO).
Processo 2420/16 - DEP. VALCENÔR BRAZ
CONCEDE TÍTULO DE CIDADANIA QUE ESPECIFICA. (RENATO LIMA DE OLIVEIRA).
PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Processo 4169/15 - Dep. Isaura Lemos
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E REGULAMENTAÇÃO DA COMENDA DE MÉRITO LEGISLATIVO BERENICE ARTIAGA NO ÂMBITO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS. À COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS, CIDADANIA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA. PROCESSO APENSADO Nº 2016002422 AUTORA DEPUTADA ELIANE PINHEIRO.
Processo 1469/15 - DEP. VIRMONDES CRUVINEL
DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE VIGILÂNCIA, PREVENÇÃO, COMBATE E CONTROLE DA TRANSMISSÃO DA DENGUE NO ESTADO DE GOIÁS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. À COMISSÃO DE SAÚDE E PROMOÇÃO SOCIAL. PROCESSOS APENSADOS Nºs 2015002168 E 2015002956.
Processo 3808/15 - Dep. Luis Cesar Bueno
INSTITUI A "SEMANA ESTADUAL DE COMBATE À CORRUPÇÃO" NO ESTADO DE GOIÁS. À COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE. PROCESSO APENSADO Nº 2016001664 AUTOR: DEPUTADO SIMEYZON SILVEIRA
Processo 0770/16 - DEP. LUCAS CALIL
CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO GOIANO QUE ESPECIFICA. (JOÃO DE BONA FILHO). À COMISSÃO EXECUTIVA.
Processo 0914/16 - Dep. Bruno Peixoto
ALTERA A LEI N°17.928, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE NORMAS SUPLEMENTARES DE LICITAÇÕES E CONTRATOS PERTINENTES A OBRAS, COMPRAS E SERVIÇOS, BEM COMO CONVÊNIOS, OUTROS AJUSTES E DEMAIS ATOS ADMINISTRATIVOS NEGOCIAIS NO ÂMBITO DO ESTADO DE GOIÁS. À COMISSÃO DE TRIBUTAÇÃO, FINANÇAS E ORÇAMENTO.
Processo 1294/16 - Dep. Lincoln Tejota
INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DOS HOSPITAIS, CASAS DE SAÚDE, PRONTOS-SOCORROS, AMBULATÓRIOS E DEMAIS UNIDADES DE ATENDIMENTO À SAÚDE DO ESTADO DE GOIÁS A AFIXAREM EM LOCAL VISÍVEL, INFORMAÇÕES SOBRE OS MÉDICOS PLANTONISTAS, ESCALAS DE PLANTÕES DISPONÍVEIS NAS RESPECTIVAS UNIDADES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. À COMISSÃO DE SAÚDE E PROMOÇÃO SOCIAL.
Processo 1336/16 - DEP. MANOEL DE OLIVEIRA
DISPÕE SOBRE O DESCARTE AMBIENTALMENTE ADEQUADO DE FILMES DE RADIOGRAFIA USADOS NO ÂMBITO DO ESTADO DE GOIÁS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. À COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS
Processo 1393/16 - DEP. LINCOLN TEJOTA
DISPÕE SOBRE O CADASTRO ESTADUAL DE PEDÓFILOS NO ESTADO DE GOIÁS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.À COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA.
Processo 1404/16 - Dep. Isaura Lemos
OBRIGA AS MATERNIDADES, AS CASAS DE PARTOS E OS ESTABELECIMENTOS HOSPITALARES CONGÊNERES, DA REDE PÚBLICA E DA REDE PRIVADA, NO ESTADO DE GOIÁS A PERMITIR A PRESENÇA DE DOULAS DURANTE TODO O PERÍODO DO TRABALHO DE PARTO, DO PARTO E DO PÓS PARTO IMEDIATO, SEMPRE QUE SOLICITADO PELA PARTURIENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. À COMISSÃO DE SAÚDE E PROMOÇÃO SOCIAL
Processo 1425/16 - Dep. Francisco Jr
ALTERA A LEI Nº 11.651, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1991, QUE INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS. À COMISSÃO DE TRIBUTAÇÃO, FINANÇAS E ORÇAMENTO.
Processo 1515/16 - Dep. Humberto Aidar
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO NA DEFINIÇÃO DO PRAZO DE MARCAÇÃO DE CONSULTAS, EXAMES E OUTROS PROCEDIMENTOS E MEDIDAS DE DIFERENCIAÇÃO ENTRE OS PACIENTES COBERTOS POR PLANOS OU SEGUROS PRIVADOS DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE E OS PACIENTES CUSTEADOS POR RECURSOS PRÓPRIOS. À COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR.
Processo 1637/16 - DEP. VIRMONDES CRUVINEL
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO SISTEMA QR CODE DE INFORMAÇÕES TURÍSTICAS, ARTÍSTICAS, ESPORTIVAS, CULTURAIS E AMBIENTAIS, DENTRE OUTRAS NO ESTADO DE GOIÁS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. À COMISSÃO DE TRIBUTAÇÃO, FINANÇAS E ORÇAMENTO.
Processo 1660/16 - DEP. RENATO DE CASTRO
DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO, PELO ESTADO, DE MASSA ASFÁLTICA PRODUZIDA COM BORRACHA DE PNEUMÁTICOS INSERVÍVEIS PROVENIENTES DE RECICLAGEM - ASFALTO ECOLÓGICO. À COMISSÃO DE SERVIÇOS E OBRAS PÚBLICAS.
Processo 1662/16 - Dep. Lincoln Tejota
DISPÕE SOBRE A VACINAÇÃO DOMICILIAR ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA MOTORA, MULTIDEFICIÊNCIA PROFUNDA COM DIFICULDADE DE LOCOMOÇÃO, DOENÇAS INCAPACITADAS E DEGENERATIVAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.À COMISSÃO DE SAÚDE E PROMOÇÃO SOCIAL.
Processo 1769/16 - DEP. LUCAS CALIL
AUTORIZA INSCRIÇÕES EM CONCURSO PÚBLICO DE CANDIDATOS NO ÚLTIMO ANO DO CURSO QUE COMPROVE A HABILITAÇÃO. À COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS, CIDADANIA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA.
Processo 1811/16 - DEP. GUSTAVO SEBBA
INSTITUI A SEMANA ESTADUAL DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE OS DIREITOS DAS GESTANTES NO ESTADO DE GOIÁS. À COMISSÃO DE SAÚDE E PROMOÇÃO SOCIAL.
Processo 1838/16 - Dep. Carlos Antonio
INSTITUI A CAMPANHA DE ATENÇÃO CONTRA O ABANDONO DE INCAPAZES EM VEÍCULOS. À COMISSÃO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE.
Processo 1839/16 - DEP. LUCAS CALIL
ESTABELECE NORMAS PARA O CORTE DE ENERGIA E ÁGUA DAS EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS NO ÂMBITO DO ESTADO DE GOIÁS. À COMISSÃO DE MINAS E ENERGIA.
Processo 1842/16 - Dep. Carlos Antonio
RECONHECE ÀS FAMÍLIAS DE BEBÊS E CRIANÇAS, DESDE O NASCIMENTO ATÉ OS 3 (TRÊS) ANOS DE IDADE, COM DEFICIÊNCIA INTELECTUAL OU MÚLTIPLA, GENÉTICA OU ADQUIRIDA, EM ESPECIAL AS QUE POSSUEM MICROCEFALIA, O DIREITO DE ATENDIMENTO ESPECIAL DE CARÁTER EDUCACIONAL, ASSISTENCIAL E MULTIDISCIPLINAR. Á COMISSÃO DE SAÚDE E PROMOÇÃO SOCIAL.
Processo 1866/16 - DEP. DELEGADA ADRIANA ACCORSI
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO BANHEIRO FAMÍLIA. Á COMISSÃO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE.
Processo 1867/16 - DEP. GUSTAVO SEBBA
CRIA NOS HEMOCENTROS E BANCOS SANGUE DOS HOSPITAIS DO ESTADO DE GOIÁS, SISTEMA DE NOTIFICAÇÃO AOS DOADORES DE SANGUE. À COMISSÃO DE SAÚDE E PROMOÇÃO SOCIAL.
Processo 1896/16 - DEP. DIEGO SORGATTO
DISPÕE SOBRE REALIZAÇÃO DE TESTE DE TRIAGEM NEONATAL, NA MODALIDADE AMPLIADA EM ESPECTROMIA DE MASSA EM TANDEM (EIM), NAS CRIANÇAS NASCIDAS EM HOSPITAIS E DEMAIS ESTABELECIMENTOS DE ATENÇÃO À SAÚDE NA REDE PÚBLICA DO ESTADO DE GOIÁS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. À COMISSÃO DE SAÚDE E PROMOÇÃO SOCIAL.
Processo 1963/16 - DEP. ELIANE PINHEIRO
DA DENOMINAÇÃO AO PRÓPRIO PÚBLICO QUE ESPECIFICA (ADMAR CORNÉLIO OTTO COM SEDE NO MUNICIPIO DE GOIÂNIA-GO). À COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE.
Processo 1938/16 - Dep. Francisco Jr
DISPÕE SOBRE A DISTRIBUIÇÃO DE DISPOSITIVO DE SEGURANÇA, CONHECIDO COMO "BOTÃO DO PÂNICO", PARA PESSOAS VITIMADAS POR VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, AMPARADAS COM MEDIDA PROTETIVA, EM TODO O ESTADO DE GOIÁS. À COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚIBLICA
Processo 2016/16 - DEP. LUCAS CALIL
CONCEDE TÍTULO DE CIDADANIA QUE ESPECIFICA (LEONARDO FELIPE MARQUES DE SOUZA). À COMISSÃO EXECUTIVA
Processo 2018/16 - DEP. LUCAS CALIL
CONCEDE TÍTULO DE CIDADANIA QUE ESPECIFICA (VICTOR RIBEIRO DE FREITAS). À COMISSÃO EXECUTIVA
Processo 2019/16 - DEP. LUCAS CALIL
CONCEDE TÍTULO CIDADANIA QUE ESPECIFICA (EDEGMAR NUNES COSTA). À COMISSÃO EXECUTIVA.
Processo 2020/16 - DEP. LUCAS CALIL
CONCEDE TÍTULO DE CIDADANIA QUE ESPECIFICA. (RICARDO BORGES). À COMISSÃO EXECUTIVA.
Processo 2021/16 - DEP. LUCAS CALIL
CONCEDE TÍTULO DE CIDADANIA QUE ESPECIFICA. (OSCAR MARTINS DA SILVA). À COMISSÃO EXECUTIVA.
Processo 2022/16 - DEP. LUCAS CALIL
CONCEDE TÍTULO DE CIDADANIA QUE ESPECIFICA. (JOSÉ WILSON BARROSO BORGES). À COMISSÃO EXECUTIVA.
Processo 2414/16 - DEP. FRANCISCO OLIVEIRA
DISPÕE SOBRE A COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS NÃO DISPONÍVEIS EM ESTOQUE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. À COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR.
Processo 2416/16 - DEP. FRANCISCO OLIVEIRA
DISPÕE SOBRE RECONHECIMENTO DAS PESSOAS PORTADORAS DE DOENÇAS RENAL CRÔNICA E TRANSPLANTADO, COMO PESSOAS COM OS MESMOS DIREITOS PARA FINS DE ATENDIMENTO PRIORITÁRIO, NOS SERVIÇOS PÚBLICOS E PRIVADOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. À COMISSÃO DE SAÚDE E PROMOÇÃO SOCIAL.
Processo 2418/16 - Dep. Talles Barreto
CONCEDE TÍTULO DE CIDADANIA QUE ESPECIFICA. (MARIA APARECIDA MARASCO TOMAZINI). À COMISSÃO EXECUTIVA.
Processo 2419/16 - DEP. LISSAUER VIEIRA
CONCEDE TÍTULO DE CIDADANIA QUE ESPECIFICA. (EVARISTO LIRA BARAUNA). À COMISSÃO EXECUTIVA
Processo 2438/16 - DEP. MANOEL DE OLIVEIRA
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE PARCELAMENTO E DESCONTO NO PAGAMENTO DA TAXA DE SERVIÇOS ESTADUAIS QUE ESPECIFICA. À COMISSÃO DE TRIBUTAÇÃO, FINANÇAS E ORÇAMENTO.
Processo 2440/16 - DEP. MANOEL DE OLIVEIRA
DA DENOMINAÇÃO AO PRÓPRIO PÚBLICO QUE ESPECIFICA. (RADIALISTA DRAULAS VAZ, LABORATÓRIO DE CAPACITAÇÃO E PESQUISA - (PLACA), NO CENTRO DE EXCELÊNCIA DO ESPORTE ARQT° EURICO GODOY). Á COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE.
Processo 2504/16 - DEP. LUCAS CALIL
ALTERA A LEI Nº 13.453, DE 16 DE ABRIL DE 1999, QUE AUTORIZA A CONCESSÃO DE CRÉDITO OUTORGADO E DE REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ICMS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. À COMISSÃO DE TRIBUTAÇÃO, FINANÇAS E ORÇAMENTO.
VETO - VOTAÇÃO SECRETA
Processo 0145/15 - GOVERNADOR EM EXERCÍCIO
VETA INTEGRALMENTE O AUTOGRAFO DE LEI N. 435, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2014, QUE INSTITUI MECANISMO DE CONTROLE DO PATRIMÔNIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS, DISPONDO SOBRE OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS E PROVISÕES DE ENCARGOS TRABALHISTAS A SEREM PAGOS ÀS EMPRESAS CONTRATADAS PARA PRESTAR SERVIÇOS DE FORMA CONTÍNUA, NO ÂMBITO DOS PODERES PÚBLICOS DO ESTADO DE GOIÁS. AUTOR: DEPUTADO LUIS CESAR BUENO PROCESSO Nº 2014001415
Processo 0094/15 - GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS
VETA INTEGRALMENTE O AUTÓGRAFO DE LEI Nº 467, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2014, QUE DÁ DENOMINAÇÃO AO PRÓPRIO PÚBLICO QUE ESPECIFICA. AUTOR: DEP. JOSÉ VITTI PROCESSO Nº 2014003992
Processo 2296/15 - GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS
VETA INTEGRALMENTE O AUTÓGRAFO DE LEI N. 94, DE 28 DE MAIO DE 2015, QUE DÁ DENOMINAÇÃO AO PRÓPRIO PÚBLICO QUE ESPECIFICA. AUTOR: DEPUTADO PAULO CEZAR PROCESSO: 2015000517
Processo 2337/15 - GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS
VETA INTEGRALMENTE AUTÓGRAFO DE LEI Nº 110, DE 02 DE JUNHO DE 2015, QUE ALTERA O ART 8º DA LEI Nº 15.109, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2005, QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA ESTADUAL DE COOPERATIVISMO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. AUTOR: DEP. HUMBERTO AIDAR PROCESSO Nº 2015001285
Processo 2535/15 - GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS
VETA INTEGRALMENTE O AUTÓGRAFO DE LEI Nº 156, DE 30 DE JUNHO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DE INFORMAÇÕES RELACIONADAS À DESTINAÇÃO DE RECURSOS PÚBLICOS PARA A REALIZAÇÃO DE OBRAS PÚBLICAS. AUTOR: DEP. BRUNO PEIXOTO PROCESSO: 2013003928
Processo 3004/15 - GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS
VETA INTEGRALMENTE O AUTÓGRAFO DE LEI N° 197, DE 05 DE AGOSTO DE 2015, QUE TORNA OBRIGATÓRIA A REALIZAÇÃO DO TESTE DE URINA NOS RECÉM-NASCIDOS NAS UNIDADES HOSPITALARES ESTADUAIS E NAS QUE INTEGRAM O SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS. AUTOR: DEPUTADO TALLES BARRETO PROCESSO Nº 2015000719
Processo 3410/15 - GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS
VETA INTEGRALMENTE O AUTÓGRAFO DE LEI Nº 257, DE 09 DE SETEMBRO DE 2015, QUE INSTITUI A CAMPANHA ESTADUAL DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE OS PERIGOS DA AUTOMEDICAÇÃO. AUTOR: DEPUTADO TALLES BARRETO PROCESSO Nº 2014000837
Processo 3411/15 - GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS
VETA INTEGRALMENTE O AUTÓGRAFO DE LEI Nº 247, DE 08 DE SETEMBRO DE 2015, QUE INTRODUZ MODIFICAÇÃO NA LEI Nº 18.014, DE 08 DE MAIO DE 2013, ALTERANDO A DENOMINAÇÃO DO COLÉGIO DA POLÍCIA MILITAR QUE ESPECIFICA. AUTOR: DEPUTADO ISO MOREIRA PROCESSO Nº 2014003783
Processo 3414/15 - GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS
VETA INTEGRALMENTE O AUTÓGRAFO DE LEI Nº 237, 08 DE SETEMBRO DE 2015, QUE INSTITUI A CAMPANHA ESTADUAL PERMANENTE DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE O USO ADEQUADO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE EMERGÊNCIA. AUTOR: DEPUTADO TALLES BARRETO PROCESSO Nº 2013004144
Processo 3415/15 - GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS
VETA INTEGRALMENTE O AUTÓGRAFO DE LEI Nº 265, DE 10 DE SETEMBRO DE 2015, QUE CONCEDE PENSÃO ESPECIAL À PESSOA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. AUTOR: DEP. BRUNO PEIXOTO PROCESSO Nº 2015000511
Processo 3416/15 - GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS
VETA INTEGRALMENTE O AUTÓGRAFO DE LEI Nº 267, DE 10 DE SETEMBRO DE 2015, QUE ASSEGURA À LACTANTE O DIREITO DE AMAMENTAR SEU FILHO DURANTE A REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO ESTADUAL AUTOR: DEP. DE. ANTONIO PROCESSO Nº 2015000867