Durante o Expediente dessa quinta-feira, 20, foram lidos os seguintes projetos do Governo:

Projeto n° 3079/16 - Altera dispositivo da Lei nO11.651, de 26 de dezembro de 1991;

Projeto n° 3080/16 - Introduz alterações na Lei n.o 16.894, de 18 de janeiro de 2010 e na Lei nO 17.501, de 22 de dezembro de 2011, que dispõem sobre o Quadro Permanente e o Plano de Cargos, Carreiras e Remunerações dos Servidores do Tribunal de Contas dos Municípios e dá outras providências;

Projeto n°3081/16 - Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito externa junto ao Banco Santander S/A, mediante prestação de garantia pela União, e dá outras providências;

Projeto n°3088/16 - Institui, no âmbito da Secretaria de Estado do Governo, o Fundo Especial de Pagamento dos Advogados Dativos e do Sistema de Acesso à Justiça;

Projeto n°3089/16 - Indica o nome de Jailsom José do Nascimento para recondução ao cargo de conselheiro do Conselho Regulador da Agência Goiana de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos (AGR).