O programa Ação Parlamentar com o deputado Francisco Jr (PSD) entrará na grade da programação da TV Assembleia nesta quarta-feira, 19, às 19h30. Em entrevista à jornalista Fernanda Cândido, ele fala de projetos de sua iniciativa e de ações desempenhadas pela Comissão de Tributação, Finanças e Orçamento, a qual ele preside.

O destaque fica para a Lei nº 19.221, de 13 de janeiro de 2016, originada a partir de matéria de sua autoria. A Legislação obriga os fornecedores de bens e serviços localizados no Estado de Goiás a realizarem entrega e fazerem a montagem do produto na casa do cliente com data marcada e sem cobrar qualquer taxa adicional.

De acordo com o deputado, mesmo vigente há quase um ano e de conhecimento do Procon-GO, um número grande de cidadãos goianos ainda não sabem da existência desta Lei e que ela precisa ser mais divulgada. Francisco afirma que a legislação traz um grande benefício aos consumidores, pois impede que eles sejam obrigados a passar o dia em sua residência aguardando a entrega e montagem dos produtos.

O parlamentar também fala de outra propositura assinada por ele, esta, em tramitação na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) desta Casa de Leis. Pelo texto constante no projeto de nº 2959/16, os estabelecimentos comerciais em todo o Estado ficam proibidos de exigir um valor mínimo ou preço diferenciado para compras com cartão de crédito ou débito. 

Outro ponto da entrevista é sobre o trabalho técnico de fiscalização que tem sido feito pela Comissão de Finanças para o desempenho das contas públicas estaduais. Ao discorrer sobre o assunto, Francisco fez questão de elogiar a secretária da Fazenda, Ana Carla Abrão, pelo comparecimento dela nas audiências públicas realizadas neste Parlamento para as prestações de contas do Estado, que acontecem a cada quatro meses.

A íntegra da entrevista pode ser conferida na programação da TV Assembleia pelo canal 8 da Net ou acessando o seguinte link:  https://al.go.leg.br/midia/tv