A Comissão de Tributação, Finanças e Orçamento aprovou o projeto de lei que concede isenção de Imposto Sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias (ICMS) dos equipamentos, materiais e acessórios necessários à instalação de sistema de segurança particular. O processo, protocolado com o nº 2096/15 e assinado pelo deputado Major Araújo (PRP), se encontra apto a duas votações em Plenário.