Os deputados aprovaram em votação definitiva, durante a Ordem do Dia da sessão ordinária desta quarta-feira, 26, projeto de lei nº 2911/16, enviado pelo Tribunal de Justiça do Estado. A matéria quer unificar as tabelas anexas ao Regimento de Custas e Emolumentos, com padrão estabelecido pelo Conselho Nacional de Justiça.

A proposta pretende simplificar a cobrança dessas tabelas e unificar a denominação dos atos geradores das despesas processuais, para efeito de implantação de programa informatizado de totalização das custas.

Como explica, na propositura, o presidente do TJ, desembargador Leobino Valente Chaves, o sistema jurídico nacional passa por um período de grande mudança, que trouxe alterações nos procedimentos processuais. “Diante dessa realidade, é necessária a promoção de adequações no Regimento de Custas e Emolumentos desse Poder”, justificou.