Foi aprovado pela Comissão de Tributação, Finanças e Orçamento o processo nº 1719/15, do deputado Lucas Calil (PSL), que concede isenção de IPVA para portador de deficiência – não condutor - na compra de veículo automotor. O projeto de lei, deliberado na tarde desta quarta-feira, 26, junto com mais sete proposituras, já está apto a duas votações em Plenário.

 “Por óbvio, muitas deficiências são incompatíveis com a direção veicular, o que não quer dizer que aqueles que as têm tenham menos direito à isenção do IPVA, por não serem os condutores de seus veículos”, justifica o parlamentar.

De acordo com ele, as isenções de IPVA para deficientes não condutores até ocorrem, mas que dependem de se postulação judicial. Assim, ante ao exposto, nossa orientação é que se proponha uma alteração na Lei nº 11.651/1991, especificando quais as deficiências ocasionariam a isenção em tela, afim de que se realize uma subsunção de cada caso clínico à norma definidora do direito, para que este se torne mais previsível e para que não haja a necessidade de se recorrer a um pedido judicial (ao menos no momento inicial).

Confira os demais projetos de lei aprovados:

Processo nº 2096/15 – Deputado Major Araújo (PRP)

Assunto: Concede isenção de imposto sobre operação relativas à circulação de mercadorias ICMS dos equipamentos, materiais e acessórios necessários à instalação de sistema de segurança particular;

Processo nº 3056/15 – Deputado Lincoln Tejota (PSD)

Assunto: Altera a Lei nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991, que institui o código tributário do Estado de Goiás, para conceder alíquota diferenciada de imposto sobre a propriedade de veículos automotores (IPVA) a veículos movidos a força motriz elétrica;

Processo nº 3979/15 – Deputado Renato de Castro (PMDB)

Assunto: Altera a Lei nº 13.453, de 16 de abril de 1999, que autoriza a concessão de crédito outorgado e de redução da base de cálculo do ICMS;

Processo nº 4245/15 – Deputado Francisco Jr. (PSD)

Assunto: Dispõe sobre a isenção do pagamento do imposto sobre a propriedade de veículos automotores (IPVA) dos veículos de propriedade de entidades filantrópicas;

Processo nº 0623/16 – Deputado Henrique Arantes (PTB)

Assunto: Dispõe sobre a gravação em áudio e vídeo do processo licitatório e sua transmissão ao vivo por meio da internet, no portal da transparência dos estados de Goiás;

Processo nº 0916/16 – Deputado Bruno Peixoto (PMDB)

Assunto: Dispõe sobre a cassação da eficácia da instrução no cadastro de contribuintes do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação – ICMS, na hipótese que especifica;

Processo nº 1018/16 – Deputado Talles Barreto (PSDB)

Assunto: Dispõe sobre a obrigatoriedade por parte das unidades hospitalares públicas e privadas, prontos socorros, postos de saúde, ambulatórios e demais estabelecimentos congêneres do Estado de Goiás, de instalarem telas de proteção nas janelas;

Processo nº 1032/16 – Deputado Renato de Castro (PMDB)

Assunto: Estabelece a obrigatoriedade da rede pública de saúde estadual fornecer aparelhos auditivos aos cidadãos goianos de baixa renda portadores de deficiência auditiva.