A pauta prévia da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) desta quinta-feira, 27, prevê a apreciação de projetos de lei. Destas proposituras, 12 se encontram com parecer contrário e 35 com manifestação favorável do relator. Outras 15 novas propostas estão na pauta para distribuição. A CCJ se reúne às 14 horas, no Auditório Solon Amaral.

A CCJ é presidida pelo deputado Talles Barreto (PSDB) e composta pelos deputados titulares Álvaro Guimarães (PR), Gustavo Sebba (PSDB), Virmondes Cruvinel (PPS), Jean (PHS), José Vitti (PSDB), Santana Gomes (PSL), Simeyzon Silveira (PSC), Francisco Oliveira (PSDB), Ernesto Roller (PMDB) e Humberto Aidar (PT).

Deputados suplentes: Carlos Antonio (PSDB), Cláudio Meirelles (PR), Marlúcio Pereira (PSB), Manoel de Oliveira (PSDB), Diego Sorgatto (PSB), Júlio da Retífica (PSDB), Lucas Calil (PSL), Dr. Antonio (PR), Charles Bento (PRTB), José Nelto (PMDB) e Delegada Adriana Accorsi (PT).

Confira todos os projetos de lei que estão na pauta:

Distribuição

Processo nº 2988/16 - Deputado Virmondes Cruvinel (PPS) – Altera art. 35 da lei complementar nº 26, de 28 de dezembro de 1998, que estabelece as diretrizes e bases do sistema educativo do Estado de Goiás. 

Processo nº 3009/16 - Deputados Talles Barreto (PSDB) – Dispõe sobre a informatização da carteira de vacinação no âmbito do Estado de Goiás e dá outras providências.

Processo nº 3064/16 - Deputado Humberto Aidar (PT) - Garante aos portadores de câncer em tratamento gratuidade do IPVA.

Processo nº 3065/16 – Deputada Isaura Lemos (PCdoB) - Dá nova redação ao inciso II do art. 6º da lei nº17.545, de 11 de janeiro de 2012, que dispõe sobre a regularização de ocupações de imóveis urbanos de domínio do Estado de Goiás.

Processo nº 3066/16 – Deputada Adriana Accorsi (PT) - Simplifica o atendimento das pessoas com deficiência para requerer atualização de laudo médico junto às unidades de saúde do estado, e dá outras providências.

Processo nº 3067/16 – Deputado Virmondes Cruvinel (PPS) - Dispõem sobre a proibição da eliminação de cães e gatos pelos órgãos de controle de zoonoses, canis públicos e estabelecimentos oficiais congêneres, e dá outras providências.

Processo nº 3068 – Deputada Adriana Accorsi (PT) - Institui a política estadual de saúde integral da população negra no Sistema Único de Saúde de Estado de Goiás.

Processo nº 3069/16 – Deputada Adriana Accorsi (PT) - Obriga os aeroportos do Estado de Goiás a disponibilizarem funcionário para auxiliar os idosos no despache e retirada de suas bagagens.

Processo nº 3070/16 – Deptuado Cláudio Meirelles (PR) - Isenta de ICMS os repelentes e inseticidas no período de duração de surtos de dengue, zika e febre chikungunya.

Processo nº 3072/16 – Deputado Diego Sorgatto (PSB) - Dispõe sobre a punição pela prática do acionamento indevida dos serviços telefônicos de atendimento a emergências do corpo de bombeiros – 193; polícia civil – 197; polícia militar – 190 e do serviço de atendimento médico de urgência/SAMU – 192 e dá outras providências.

Processo nº 3073/16 – Deputado Carlos Antônio (PSDB) - Dá denominação aos próprios públicos que especifica (Dr. Anapolino de Faria, a farmácia de medicamentos de alto custo de Anápolis).

Processo nº 3084/16 – Deputado Francisco Oliveira (PSDB) - Dispõe sobre o selo empresa solidária com a vida.

Processo nº 3085/16 – Deputado Francisco Oliveira (PSDB) - Dispõe sobre a divulgação do Disque 100 e do aplicativo Proteja Brasil nos prédios públicos no âmbito do Estado de Goiás.

Processo nº 3086/16 – Deputado Francisco Oliveira (PSDB) - Dispõe sobre a obrigatoriedade dos fornecedores de produtos ou serviços informarem histórico dos preços dos produtos ou serviços em promoção, e dá outras providências.

Processo nº 3087/16 – Deputado Francisco Oliveira (PSDB) - Simplifica o atendimento às pessoas com deficiência no requerimento de atualização de laudo médico junto às unidades de saúde do Estado de Goiás, e dá outras providências.

Parecer Contrário

Processo nº 2659/16 - Deputado Talles Barreto (PSDB) -
Dispõe sobre a obrigatoriedade de realização do teste de zika em todas as doações de sangue no âmbito do Estado de Goiás e dá outras providências.
06.09.16 – Relator – Dep. Álvaro Guimarães.

Processo nº 2642/16 -  Deputado Nédio Leite (PSDB) - Dispõe sobre a criação da rede hospitalar e pronto socorro do idoso, na forma que menciona.
06.09.16 – Relator – Dep. Simeyzon Silveira.

Processo n º 1401/16 – Deputada Adriana Accorsi (PT) - Obriga as montadoras de veículos, por intermédio de suas concessionárias ou importadoras, a fornecerem carro reserva similar ao do cliente, no caso do automóvel ficar parado por mais de 15 dias por falta de peças originais ou impossibilidade de realização do serviço durante o prazo de garantia contratado.
17.05.16 – Relator – Dep. Ernesto Roller.

Processo nº 2652/16 – Deputado Luís César Bueno (PT) - Institui no âmbito do Estado de Goiás, a lei de diretrizes para a promoção da acessibilidade das pessoas com deficiência e mobilidade reduzida e dá outras providências.
06.09.16 – Relator – Dep. Simeyzon Silveira.

Processo nº 2410/16 – Deputado Santana Gomes (PSL) - Assegura ao consumidor, o direito de livre escolha da oficina em casos de cobertura de danos veiculares por seguradora, no âmbito do Estado de Goiás, além de dar outras providências.
11.08.16 – Relator – Dep. Humberto Aidar.

Processo nº 1518/16 – Deputado Humberto Aidar (PT) - Dispõe sobre a obrigatoriedade de extensão do benefício de novas promoções aos cliente preexistentes por parte de fornecedores de serviços prestados de forma continua, além de dar outras providências.
11.08.16 – Relator – Dep. Humberto Aidar.

Processo nº 2417/16 – Deputado Santana Gomes (PSL) - Dispõe sobre a obrigatoriedade de extensão do benefício de novas promoções aos cliente preexistentes por parte de fornecedores de serviços prestados de forma continua, além de dar outras providências.
11.08.16 – Relator – Dep. Humberto Aidar.

Processo nº 1661/16 – Deputado Virmondes Cruvinel (PPS) - Dispõe sobre a proteção, auxílio e assistência às vítimas da violência e dá outras providências.
07.06.16 – Relator – Dep. Gustavo Sebba.

Processo nº 1535/16 – Deputado Jean (PHS) - Dispõe sobre a concessão de pensão especial à pessoa que especifica. (Vilma de Sousa Jaime).
19.05.16 – Relator – Dep. Álvaro Guimarães.

Processo nº 2654/16 – Deputado Carlos Antônio (PSDB) - Institui o programa mãe goiano no Estado de Goiás.
06.09.16 – Relator – Dep. Francisco Oliveira.

Processo nº 2649/16 – Deputado Sérgio Bravo (PROS) - Torna obrigatória a instalação de caixa de gordura nos bares e restaurantes em funcionamento no Estado de Goiás.
06.09.16 – Relator – Dep. Manoel Oliveira.

Processo nº 2650/16 – Deputado Francisco Oliveira (PSDB) - Assegura a oferta de alimentação saudável e adequada aos beneficiários da alimentação fornecida pelo Estado de Goiás e dá outras providências.
06.09.16 – Relator – Dep. Manoel Oliveira.

 Parecer Favorável

Processo nº 2311/16 Emenda Constitucional – Deputado Ernesto Roller (PMDB) e outros - Altera a Constituição Estadual para vedar a prática de nepotismo em todas as esferas da Administração pública
12.04.16 – Relator Deputado Jean.

Processo nº 2507/16 – Deputada Adriana Accorsi (PT) - Dispõe sobre a criação de centros avançados de estudo e capacitação de educadores da rede pública de ensino no Estado de Goiás para inserção escolar de alunos portadores de autismo.
23.08.16 – Relator – Dep. Ernesto Roller.

Processo nº 2046/16 – Deputado Helio de Sousa (PSDB) e Júlio da Retífica (PSDB) - Inclui, no calendário cívico cultural do Estado de Goiás, a festa do Divino Pai Eterno de Trindade-GO - 09.08.16 – Relator – Dep. Ernesto Roller.

Processo nº 2651/16 – Deputado Francisco Oliveira (PSDB) - Institui a semana estadual da alimentação escolar saudável. - 06.09.16 – Relator – Dep. Álvaro Guimarães.

Processo nº 2643/16 – Deputado Nédio Leite (PSDB) - Institui dia estadual da conscientização para amiloidose. - 06.09.16 – Relator – Dep. Jean.

Processo nº 2661/16 – Deputado Marquinho Palmerston (PSDB) - Declara de utilidade pública a entidade que especifica, (Brigada de Combate a Incêndio “Esquadrão Florestal”, com sede no município de Caldas Novas – GO). - 06.09.16 – Relator – Dep. Jean.

Processo nº 2653/16 – Deputado Francisco Oliveira (PSDB) - Dispõe sobre a concessão de pensão especial à pessoa que especifica (Irene Leão Campos). 06.09.16 – Relator – Dep. Jean.

Processo nº 2644/16 – Deputado Sérgio Bravo (PROS) - Institui dia estadual do cuidador de pacientes com doenças graves.
06.09.16 – Relator – Dep. Simeyzon Silveira.

Processo nº 2662/16 – Deputado Luís César Bueno (PT) - Determina a disponibilização de leitos apropriados para pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida em hotéis, motéis, albergues, pousadas e assemelhados e dá outras providências.
06.09.16 – Relator – Simeyzon Silveira.

Processo nº 3349/16 – Deputado Major Araújo (PRP) - Declara de utilidade pública a entidade Associação Atlética Pontalinense - AAPONT com sede em Pontalina – Goiás. 23.06.16 – Relator – Dep. Lucas Calil.

Processo nº 1950/16 – Deputado Talles Barreto (PSDB) - Inclui no Circuito das Cavalhadas do Estado de Goiás, as Cavalhadas de Pilar de Goiás-GO. - 23.06.16 – Relator – Dep. Lucas Calil.

Processo nº 1999/16 – Deputado Marquinho Palmerston (PSDB) - Declara de utilidade pública a entidade que especifica (OSCIP Flor do IPÊ, com sede no Município de Senador Canedo-Go) - 30.08.16 – Relator – Dep. Gustavo Sebba.

Processo nº 1051/16 – Deputado Renato de Castro (PMDB) - Institui a Lei Goiana Antidiscriminação. - 03.05.16 – Relator – Dep. Álvaro Guimarães.

Processo nº 2509/16 – Deputado Jean (PHS) - Institui o dia do servidor do Ministério Público do Estado de Goiás na data que especifica.
23.08.16 – Relator – Dep. Ernesto Roller.

Processo nº 4108/16 – Deputado Zé Antônio (PTB) - Torna obrigatória a implantação de medidas com fins educativos para reparar danos causados ao ambiente das Escolas do Estado. 08.12.15 – Relator – Dep. Simeyson Silveira.

Processo nº 2660/16 – Deputado Lucas Calil (PSL) e outros - Concede título de cidadania que especifica (Olívia Silva Heringer de Siqueira). - 06.09.16 – Relator – Dep. Francisco Oliveira.

Processo nº 3790/16 – Deputado Helio de Sousa (PSDB) - Declara de utilidade pública a entidade que especifica Associação Anapolina Madre Tereza de Calcutá, com sede na cidade de Anápolis-Go.
24.11.15 – Relator – Dep. Lucas Calil.

Processo nº 2757/16 – Deputado Dr. Antônio (PR) - Dispõe sobre a obrigatoriedade de informação às gestante sobre seus direitos previdenciários.
20.09.16 – Relator – Dep. Simeyzon Silveira.

Processo nº 2370/16 – Deputado Henrique Arantes (PTB) - Veda a apreensão e retenção de veículos automotores cujo estejam com IPVA em atraso.
09.08.16 – Relator – Dep. Ernesto Roller.

Processo nº 1228/16 – Deputado Mané de Oliveira (PSDB) - Altera a Lei Complementar N° 27, de 30 de dezembro de 1999, que cria a Região Metropolitana de Goiânia, autoriza o poder executivo a instituir o Conselho de Desenvolvimento da Região Metropolitana de Goiânia, a secretaria executiva e a constituir o Fundo de Desenvolvimento Metropolitano de Goiânia. - 03.05.16 – Relator – Dep. Álvaro Guimarães.

Processo nº 2916/16 – Deputado Diego Sorgatto (PSB) - Dispõe sobre a inserção, no calendário oficial do Estado de Goiás, da “Semana Estadual de Conscientização sobre o uso de AGROTÓXICOS”.
06.10.16 – Relator – Dep. Álvaro Guimarães.

Processo nº 2753/16 – Deputado Helio de Sousa (PSDB) - Altera a lei nº 14.408, de 21 de janeiro de 2003, que dispõe sobre o ordenamento do uso do solo nas faixas de domínio e lindeiras das rodovias estaduais e rodovias federais delegadas ao Estado de Goiás.
20.09.16 – Relator – Dep. Francisco Oliveira.

Processo nº 2922/16 – Deputado Marquinho Palmerston (PSDB) - Institui a política de incentivo à produção cultural nas feiras livres e dá outras providências.
06.10.16 – Relator – Dep. Humberto Aidar.

Processo nº 2754/16 – Deputado Virmondes Cruvinel (PPS) - Dispõe sobre a obrigação de afixação nos órgãos dos Poderes Públicos Estaduais de Goiás, de cartazes educativos referentes à prática de assédio moral e de desacato dirigidas ao servidor público estadual.
20.09.16 – Relator – Dep. Álvaro Guimarães.

Processo nº 2646/16 – Deputado Sérgio Bravo (PROS) - Institui a política de prevenção e combate às combate às doenças associadas à exposição solar no trabalho.
06.09.16 – Relator – Dep. Álvaro Guimarães.

Processo nº 2756/16 – Deputado Lucas Calil (PSL) - Reconhece a importância das provas equestres, constituindo-as como patrimônio cultural imaterial do Estado de Goiás e dá outras providências.
20.09.16 – Relator – Dep. Álvaro Guimarães.

Processo nº 2755/16 – Deputado Mané de Oliveira (PSDB) - Obriga as empresas prestadoras de serviço previamente informar aos consumidores dados dos funcionários e horário que executarão os serviços demandados em suas residências ou sedes.
20.09.16 – Relator – Dep. Ernesto Roller.

Processo nº 1961/16 – Deputado Francisco Oliveira (PSDB) - Institui campanhas periódicas de esclarecimento sobre doenças neuromusculares e de humanização do
tratamento médico-hospitalar e da assistência social prestado às pessoas acometidas por tais enfermidades e dá outras providências correlatas. - 28.06.16 – Relator – Dep. Manoel de Oliveira.

Processo nº 1998/16 – Deputado Gustavo Sebba (PSDB) - Institui a “Semana da Angiologia” para prevenção, controle e diagnóstico das doenças vasculares no Estado de Goiás. 09.08.16 – Relator – Dep. Manoel de Oliveira.

Processo nº 2003/16 - Deputado Diego Sorgatto (PSB) - Dispõe sobre a permissão de acesso aos portadores de diabetes tipo 1 portando insulina, insumos, aparelhos de monitoramento de glicemia, pequenas porções de alimentos e bebidas não alcoólicas a eventos, espaços públicos e privados no Estado de Goiás, na forma que menciona.
09.08.16 – Relator – Dep. Manoel de Oliveira.

Processo nº 2000/16 – Deputado Gustavo Sebba (PSDB) - Torna obrigatória a apresentação de comprovante de vacinação contra sarampo e coqueluche no ato da matricula em creches.
09.08.16 – Relator – Dep. Manoel de Oliveira.

Processo nº 2001/16 – Deputado Marquinho Palmerston (PSDB) - Institui a política de conscientização da liberdade de crença e o combate ao preconceito religioso nas escolas.

09.08.16 – Relator – Dep. Manoel Oliveira.

Processo nº 1997/16 – Deputado Lucas Calil (PSL) - Altera a lei nº 13.025, de 13 de janeiro de 1997, que dispõe sobre pesca, aquicultura e proteção da fauna aquática.
09.08.16 – Relator – Dep. Manoel de Oliveira.

Processo nº 2015/16 - – Deputado Gustavo Sebba (PSDB) - Dispõe sobre a implantação do programa de assistência especializada em epidermólise bolhosa na rede pública de saúde e dá outras providências.
09.08.16 – Relator – Dep. Manoel de Oliveira.

Processo nº 2918/16 – Deputado Santana Gomes (PSL) - Declara de utilidade pública a entidade que especifica, (Projeto Esperança Cristã-PEC, sede no Município de Goiânia-Go). - 06.10.16 – Relator – Dep. Humberto Aidar.