Aprovado na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) desta quinta-feira, 27, o relatório favorável do deputado Álvaro Guimarães (PR) ao o projeto de lei nº 1228/16, de autoria do deputado Mané de Oliveira (PSDB). A propositura faz alterações na Lei Complementar nº 27, de 30 de dezembro de 1999, que cria a Região Metropolitana de Goiânia, autoriza o Poder Executivo a instituir o Conselho de Desenvolvimento da Região Metropolitana de Goiânia, a Secretaria Executiva e a constituir o Fundo de Desenvolvimento Metropolitano de Goiânia.

O objetivo da matéria é instituir, na Secretaria de Estado de Meio Ambiente, Recursos Hídricos, Infraestrutura, Cidades e Assuntos Metropolitanos (Secima), um fundo especialmente destinado ao custeio de despesas decorrentes da implantação de medidas em prol da segurança dos usuários dos serviços da Rede Metropolitana de Transportes Coletivos.

De acordo com as justificativas apresentadas pelo deputado no projeto, a criação do Fundo é necessária porque os casos de violência contra os usuários dos serviços de transporte coletivo na Região Metropolitana de Goiânia alcançaram índices assustadores.

A proposta prevê que o Fundo será suprido com recursos provenientes das tarifas, cuja destinação seria o atendimento das despesas com a manutenção de segurança privada nos terminais e nos ônibus, além da aquisição dos equipamentos de segurança necessários.