O processo nº 2980/16, proposto pelo Governo do Estado, foi aprovado na Comissão Mista, que se reúne na tarde desta quinta-feira, 27. Ele faz acréscimos e modificações na Lei nº 15.503/05, que trata da qualificação das entidades como Organizações Sociais e disciplina os procedimentos de chamamento e seleção públicos.

Entre as mudanças destacam-se alterações no Conselho de Administração das Organizações Sociais, de modo a tornar mais sistematizado o procedimento de designação de seus membros, limitação da remuneração de dirigentes, e estabelecimento regras para a movimentação dos recursos repassados pelo Poder Público.