Destaque da Comissão Mista, que se reuniu na tarde desta quinta-feira, 27, para apreciar projetos de lei elaborados pelo Governo do Estado, o processo nº 3000/16 foi relatado pelo deputado Valcenôr Braz (PTB) e aprovado por seus pares. Ele institui a Política Estadual para Manutenção, Melhoria e Ampliação da Distribuição de Energia Elétrica no Estado de Goiás.

A matéria faz-se necessária para garantir a prestação adequada do serviço e assegurar os direitos dos consumidores, uma vez que o controle acionário da empresa Celg Distribuição S.A. (Celg D) será em breve transferido para a iniciativa privada.

Empresas que aderirem à política acima proposta terão direito a crédito outorgado a ser abatido do valor do ICMS devido, mediante termo de acordo celebrado com a Secretaria de Estado da Fazenda.

Para a fruição do benefício as empresas deverão, além de se comprometer com o programa, que prevê ações de ampliação e melhoria do sistema de distribuição de energia, permanecer adimplente com o ICMS, não possuir crédito tributário inscrito em dívida ativa e não infringir as disposições do termo de acordo.  

Explica a Governadoria que a concessão de crédito outorgado do ICMS em valor equivalente ao passivo liquidado pela empresa “reforça o compromisso do Estado de Goiás em honrar suas obrigações assumidas nos termos da Lei 17.555/12, postura de fundamental importância para garantir que a Celg D possa ter avaliação justa no momento da transferência”.  

Confira abaixo a lista completa de projetos de lei apreciados na Comissão Mista

APROVADOS

Processo nº 3000/16 - GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS

INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL PARA MANUTENÇÃO, MELHORIA E AMPLIAÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA NO ESTADO DE GOIÁS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Relator: Valcenôr Braz - Aprovação

Processo nº 2951/16 - GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS

ALTERA AS LEIS COMPLEMENTARES N° 20, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1996, E N° 27, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1999.

Relator: Carlos Antônio - Aprovação

Processo nº 3089/16 - GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS

INDICA O NOME DE JAILSON JOSÉ DO NASCIMENTO PARA RECONDUÇÃO, PARA MANDATO DE 4 (QUATRO) ANOS, AO CARGO DE CONSELHEIRO DO CONSELHO REGULADOR DA AGÊNCIA GOIANA DE REGULAÇÃO, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS - AGR.

Relator: Álvaro Guimarães - Aprovação

Processo nº 2980/16 - GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS

MODIFICA A LEI N° 15.503, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2005, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Relator: Valcenôr Braz - Aprovação

Processo nº 2965/16 - GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS

ALTERA A LEI N° 17.257, DE 25 DE JANEIRO DE 2011, NAS PARTES QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Relator: Lucas Calil - Aprovação

Processo nº 3080/16 - GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS

Altera a Lei nº 17.485, de 12 de dezembro de 2011, e dá outras providências.

Relator: Júlio da Retífica - Aprovação

Processo nº 3111/16 - GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS

ALTERA DISPOSITIVO DA LEI N° 15.633, DE 30 DE MARÇO DE 2016.

Relator: Júlio da Retífica - Aprovação

Processo nº 3002/16 - GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS

ALTERA A LEI Nº 13.194/97, QUE TRATA DE MATÉRIA TRIBUTÁRIA.

Relator: Álvaro Guimarães - Aprovação

Processo nº 2958/16 - GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS

CRIA A UNIDADE ADMINISTRATIVA COMPLEMENTAR E O CORRESPONDENTE CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO QUE ESPECIFICA, NA SECRETARIA DE ESTADO DA MULHER, DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL, DA IGUALDADE RACIAL, DOS DIREITOS HUMANOS E DO TRABALHO.

Relator: Nédio Leite - Aprovação

Processo nº 3079/16 - GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS

ALTERA DISPOSITIVO DA LEI N° 11.651, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1991.

Relator: Iso Moreira - Aprovação

Processo nº 2795/16 - GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS

PROMOVE ALTERAÇÕES NOS DIPLOMAS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Relator: Mané de Oliveira - Aprovação

VISTAS

Processo nº 2519/16 - GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, NA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE GOIÁS, DO BATALHÃO QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Relator: Santana Gomes – Aprovação / Vistas: Luis Cesar Bueno

Processo nº 2773/16 - GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS

DISPÕE SOBRE A CONVALIDAÇÃO DA UTILIZAÇÃO DE BENEFÍCIOS FISCAIS RELACIONADOS AO ICMS, PREVISTOS NOS INCISOS LII, LIII E LIV DO ART. 11 DO ANEXO IX DO DECRETO N° 4.852, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1997 - RCTE- SEM O PAGAMENTO TEMPESTIVO DA CONTRIBUIÇÃO PARA O FUNDO DE PROTEÇÃO SOCIAL DO ESTADO DE GOIÁS - PROTEGE GOIÁS.

Relator – Francisco Oliveira – Aprovação / Vistas: Luis Cesar Bueno

Processo nº 3081/16 - GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO EXTERNA JUNTO AO BANCO SANTANDER S/A, MEDIANTE PRESTAÇÃO DE GARANTIA PELA UNIÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Relator: Valcenôr Braz – Aprovação / Vistas: Luis Cesar Bueno

Processo nº 3088/16 - GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS

INSTITUI, NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DO GOVERNO, O FUNDO ESPECIAL DE PAGAMENTO DOS ADVOGADOS DATIVOS E DO SISTEMA DE ACESSO À JUSTIÇA.

Relator: Sérgio Bravo – Aprovação / Vistas: Luis Cesar Bueno