A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) desta quinta-feira, 27, que teve os trabalhos dirigidos pelo seu presidente, deputado Talles Barreto (PSDB), apreciou uma pauta com 48 projetos de lei. Destes, 47 são assinados por deputados e, apenas um, pela Governadoria do Estado. Desse pacote de matérias, apenas duas tiveram pedido de vista, ambas de iniciativa de parlamentares.

O destaque é para a propositura de nº 2908/16, do Governo, o qual institui as classes iniciais que especifica e altera as Leis nºs. 14.237, de 08 de julho de 2002, e 17.090, de 02 de julho de 2010. Pela proposta, fica criada, nas carreiras de Assistente de Gestão Prisional e de Agente de Segurança Prisional, integrantes do Grupo Ocupacional Assistente Prisional, da Secretaria de Estado de Segurança Pública e Administração Penitenciária, a Classe Inicial, Padrão Único, com os quantitativos previstos nas respectivas leis de fixação de efetivo.

Os deputados também aprovaram o relatório favorável do deputado Álvaro Guimarães (PR) ao projeto de nº 1228/16, de autoria do deputado Mané de Oliveira (PSDB). A matéria faz alterações na Lei Complementar nº 27, de 30 de dezembro de 1999, que cria a Região Metropolitana de Goiânia, autoriza o Poder Executivo a instituir o Conselho de Desenvolvimento da Região Metropolitana de Goiânia, a Secretaria Executiva e a constituir o Fundo de Desenvolvimento Metropolitano de Goiânia.

O objetivo é instituir, na Secretaria de Estado de Meio Ambiente, Recursos Hídricos, Infraestrutura, Cidades e Assuntos Metropolitanos (Secima), um fundo especialmente destinado ao custeio de despesas decorrentes da implantação de medidas em prol da segurança dos usuários dos serviços da Rede Metropolitana de Transportes Coletivos.

De acordo com as justificativas apresentadas pelo deputado no projeto, a criação do Fundo é necessária porque os casos de violência contra os usuários dos serviços de transporte coletivo na Região Metropolitana de Goiânia alcançaram índices assustadores.

A proposta prevê que o Fundo será suprido com recursos provenientes das tarifas, cuja destinação seria o atendimento das despesas com a manutenção de segurança privada nos terminais e nos ônibus, além da aquisição dos equipamentos de segurança necessários.

Confira a íntegra dos processos apreciados na reunião:

Projetos com parecer favorável

Processo nº 2662/16 – Deputado Luis Cesar Bueno (PT) - Determina a disponibilização de leitos apropriados para pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida em hotéis, motéis, albergues, pousadas e assemelhados. Relator: Dep. Simeyzon Silveira (PSC).

Processo nº 3349/16 – Deputado Major Araújo (PRP) - Declara de utilidade pública a Associação Atlética Pontalinense (AAPONT), com sede em Pontalina. Relator: Dep. Lucas Calil (PSL).

Processo nº 2753/16 – Deputado Helio de Sousa (PSDB) - Altera a Lei nº 14.408, de 21 de janeiro de 2003, que dispõe sobre o ordenamento do uso do solo nas faixas de domínio e lindeiras das rodovias estaduais e rodovias federais delegadas ao Estado de Goiás. Relator: Dep. Francisco Oliveira (PSDB).

Processo nº 2660/16 – Deputado Lucas Calil (PSL) e outros - Concede Título de Cidadã Goiana a Olívia Silva Heringer de Siqueira. Relator: Dep. Francisco Oliveira (PSDB).

Processo nº 4108/15 – Deputado Zé Antônio (PTB) - Torna obrigatória a implantação de medidas com fins educativos para reparar danos causados ao ambiente das Escolas do Estado. Relator: Dep. Simeyzon Silveira (PSC).

Processo nº 2509/16 – Deputado Jean (PHS) - Institui o dia do servidor do Ministério Público do Estado de Goiás (PM-GO) na data que especifica. Relator: Dep. Ernesto Roller (PMDB).

Processo nº 2311/15 – Deputado Ernesto Roller (PMDB) e outros - Emenda Constitucional - Altera a Constituição Estadual para vedar a prática de nepotismo em todas as esferas da Administração pública. Relator: Dep. Jean (PHS).

Processo nº 2645/16 – Deputado Sérgio Bravo (Pros) - Dispõe sobre a instituição da semana de prevenção e combate à catarata. Relator: Dep. Francisco Oliveira (PSDB).

Processo nº 2641/16 – Deputado Adib Elias (PMDB) e outros – Concede título de Cidadão Goiano ao embaixador Ghassan Nseir. Relator: Deputado Santana Gomes (PSL).

Processo nº 2507/16 – Deputada Adriana Accorsi (PT) - Dispõe sobre a criação de centros avançados de estudo e capacitação de educadores da rede pública de ensino no Estado de Goiás para inserção escolar de alunos portadores de autismo. Relator: Dep. Ernesto Roller (PMDB).

Processo nº 2046/16 – Deputado Helio de Sousa (PSDB) e Júlio da Retífica (PSDB) - Inclui, no calendário cívico cultural do Estado de Goiás, a festa do Divino Pai Eterno de Trindade. Relator: Dep. Ernesto Roller (PMDB).

Processo nº 2651/16 – Deputado Francisco Oliveira (PSDB) - Institui a semana estadual da alimentação escolar saudável. Relator: Dep. Álvaro Guimarães (PR).

Processo nº 2643/16 – Deputado Nédio Leite (PSDB) - Institui dia estadual da conscientização para amiloidose. Relator: Dep. Jean (PHS).

Processo nº 2661/16 – Deputado Marquinho Palmerston (PSDB) - Declara de utilidade pública a Brigada de Combate a Incêndio “Esquadrão Florestal”, com sede no município de Caldas Novas. Relator: Dep. Jean (PHS).

Processo nº 1999/16 – Deputado Marquinho Palmerston (PSDB) - Declara de utilidade pública a OSCIP Flor do IPÊ, com sede no Município de Senador Canedo. Relator: Dep. Gustavo Sebba (PSDB).

Processo nº 1051/16 – Deputado Renato de Castro (PMDB) - Institui a Lei Goiana Antidiscriminação. Relator: Dep. Álvaro Guimarães (PR).

Processo nº 3790/16 – Deputado Helio de Sousa (PSDB) - Declara de utilidade pública a Associação Anapolina Madre Tereza de Calcutá, com sede na cidade de Anápolis. Relator: Dep. Lucas Calil (PSL).

Processo nº 2757/16 – Deputado Dr. Antônio (PR) - Dispõe sobre a obrigatoriedade de informação às gestante sobre seus direitos previdenciários. Relator: Dep. Simeyzon Silveira (PSC).

Processo nº 2370/16 – Deputado Henrique Arantes (PTB) - Veda a apreensão e retenção de veículos automotores que estejam com IPVA em atraso. Relator: Dep. Ernesto Roller (PMDB).

Processo nº 2916/16 – Deputado Diego Sorgatto (PSB) - Dispõe sobre a inserção, no calendário oficial do Estado de Goiás, da “Semana Estadual de Conscientização sobre o uso de agrotóxicos. Relator: Dep. Álvaro Guimarães (PR).

Processo nº 2922/16 – Deputado Marquinho Palmerston (PSDB) - Institui a política de incentivo à produção cultural nas feiras livres. Relator: Dep. Humberto Aidar (PT).

Processo nº 2754/16 – Deputado Virmondes Cruvinel (PPS) - Dispõe sobre a obrigação de afixação nos órgãos dos Poderes Públicos Estaduais de Goiás, de cartazes educativos referentes à prática de assédio moral e de desacato dirigidas ao servidor público estadual. Relator: Dep. Álvaro Guimarães (PR).

Processo nº 2646/16 – Deputado Sérgio Bravo (Pros) - Institui a política de prevenção e combate às combate às doenças associadas à exposição solar no trabalho. Relator: Dep. Álvaro Guimarães (PR).

Processo nº 2756/16 – Deputado Lucas Calil (PSL) - Reconhece a importância das provas equestres, constituindo-as como patrimônio cultural imaterial do Estado de Goiás. Relator: Dep. Álvaro Guimarães (PR).

Processo nº 2755/16 – Deputado Mané de Oliveira (PSDB) - Obriga as empresas prestadoras de serviço previamente informar aos consumidores dados dos funcionários e horário que executarão os serviços demandados em suas residências ou sedes. Relator: Dep. Ernesto Roller (PMDB). .

Processo nº 1961/16 – Deputado Francisco Oliveira (PSDB) - Institui campanhas periódicas de esclarecimento sobre doenças neuromusculares e de humanização do 
tratamento médico-hospitalar e da assistência social prestado às pessoas acometidas por tais enfermidades e dá outras providências correlatas. Relator: Dep. Manoel de Oliveira (PSDB).

Processo nº 1998/16 – Deputado Gustavo Sebba (PSDB) - Institui a “Semana da Angiologia” para prevenção, controle e diagnóstico das doenças vasculares no Estado de Goiás. 09.08.16 – Relator – Dep. Manoel de Oliveira (PSDB).

Processo nº 2003/16 - Deputado Diego Sorgatto (PSB) - Dispõe sobre a permissão de acesso aos portadores de diabetes tipo 1 portando insulina, insumos, aparelhos de monitoramento de glicemia, pequenas porções de alimentos e bebidas não alcoólicas a eventos, espaços públicos e privados no Estado de Goiás, na forma que menciona. Relator: Dep. Manoel de Oliveira (PSDB).

Processo nº 2000/16 – Deputado Gustavo Sebba (PSDB) - Torna obrigatória a apresentação de comprovante de vacinação contra sarampo e coqueluche no ato da matricula em creches. Relator: Dep. Manoel de Oliveira (PSDB).

Processo nº 2001/16 – Deputado Marquinho Palmerston (PSDB) - Institui a política de conscientização da liberdade de crença e o combate ao preconceito religioso nas escolas. Relator: Dep. Manoel de Oliveira (PSDB).

Processo nº 2015/16 - – Deputado Gustavo Sebba (PSDB) - Dispõe sobre a implantação do programa de assistência especializada em epidermólise bolhosa na rede pública de saúde. Relator: Dep. Manoel de Oliveira (PSDB).

Processo nº 2918/16 – Deputado Santana Gomes (PSL) - Declara de utilidade pública o Projeto Esperança Cristã (PEC), sede no Município de Goiânia. Relator: Dep. Humberto Aidar (PT).

Processo nº 1950/16 – Deputado Talles Barreto (PSDB) - Inclui no Circuito das Cavalhadas do Estado de Goiás, as Cavalhadas de Pilar de Goiás. Relator: Dep. Lucas Calil (PSL).

Projetos com parecer contrário

Processo nº 2503/16 – Deputado Henrique Arantes (PTB) e outros -  Concede Título de Cidadão Goiano a Paulo Pereira da Silva (Paulinho da Força).  Relator: Dep. Ernesto Roller (PMDB).

Processo nº 2642/16 -  Deputado Nédio Leite (PSDB) - Dispõe sobre a criação da rede hospitalar e pronto socorro do idoso, na forma que menciona. Relator: Dep. Simeyzon Silveira (PSC).

Processo nº 2652/16 – Deputado Luis Cesar Bueno (PT) - Institui no âmbito do Estado de Goiás, a lei de diretrizes para a promoção da acessibilidade das pessoas com deficiência e mobilidade reduzida. Relator: Dep. Simeyzon Silveira (PSC).

Processo nº 2410/16 – Deputado Santana Gomes (PSL) - Assegura ao consumidor, o direito de livre escolha da oficina em casos de cobertura de danos veiculares por seguradora, no âmbito do Estado de Goiás. Relator: Dep. Humberto Aidar (PT).

Processo nº 1518/16 – Deputado Humberto Aidar (PT) - Dispõe sobre a obrigatoriedade de extensão do benefício de novas promoções aos cliente preexistentes por parte de fornecedores de serviços prestados de forma contínua. Relator: Dep. Humberto Aidar (PT).

Processo nº 2417/16 – Deputado Santana Gomes (PSL) - Dispõe sobre a obrigatoriedade de extensão do benefício de novas promoções aos cliente preexistentes por parte de fornecedores de serviços prestados de forma continua. Relator: Dep. Humberto Aidar (PT).

Processo nº 1661/16 – Deputado Virmondes Cruvinel (PPS) - Dispõe sobre a proteção, auxílio e assistência às vítimas da violência. Relator: Dep. Gustavo Sebba (PSDB).

Processo nº 1535/16 – Deputado Jean (PHS) - Dispõe sobre a concessão de pensão especial à Vilma de Sousa Jaime. Relator: Dep. Álvaro Guimarães (PR).

Processo nº 2654/16 – Deputado Carlos Antônio (PSDB) - Institui o programa “Mãe Goiana no Estado de Goiás. Relator: Dep. Francisco Oliveira (PSDB).

Processo nº 2649/16 – Deputado Sérgio Bravo (PROS) - Torna obrigatória a instalação de caixa de gordura nos bares e restaurantes em funcionamento no Estado de Goiás. Relator: Dep. Manoel de Oliveira (PSDB).

Processo nº 2650/16 – Deputado Francisco Oliveira (PSDB) - Assegura a oferta de alimentação saudável e adequada aos beneficiários da alimentação fornecida pelo Estado de Goiás. Relator: Dep. Manoel de Oliveira (PSDB).

Projetos com pedido de vista

Processo n º 1401/16 – Deputada Adriana Accorsi (PT) - Obriga as montadoras de veículos, por intermédio de suas concessionárias ou importadoras, a fornecerem carro reserva similar ao do cliente, no caso do automóvel ficar parado por mais de 15 dias por falta de peças originais ou impossibilidade de realização do serviço durante o prazo de garantia contratado. Vista ao deputado Santana Gomes (PSL).

Processo nº 2659/16 - Deputado Talles Barreto (PSDB) - Dispõe sobre a obrigatoriedade de realização do teste de zika em todas as doações de sangue no âmbito do Estado de Goiás. Relator: Dep. Álvaro Guimarães (PR). Vista ao deputado Santana Gomes (PSL).