O projeto de lei nº 3110/16, da Governadoria de Goiás, relativo a proventos de militares da reserva remunerada, segue para discussão e votação no Plenário, após ser apreciado na Comissão Mista. A matéria explica que as Leis de n.º 16.869, de 21 de janeiro de 2010, e 16.947, de 31 de março de 2010, já revogadas, permitiram aos militares que exercerem os cargos em comissão por elas criados optar, no ato da transferência para a inatividade pelo cargo ocupado.

Segundo o projeto, é assegurado o direito de perceber seus proventos em valor sempre equivalente à soma do subsídio do respectivo posto e da parcela resultante da aplicação do percentual a que se refere o artigo 14 da Lei n° 17.257, de 25 de janeiro de 2011, sobre o valor do subsídio do cargo em comissão em que se achava investido quando da sua transferência para a reserva remunerada.