O projeto de lei nº 3106/16, de autoria do deputado estadual Virmondes Cruvinel (PPS), determina que serviços de atendimento ao consumidor (SAC) disponibilizem gratuitamente aos consumidores, via internet, os registros numéricos e as gravações das demandas efetuadas. Um eventual descumprimento pode resultar em sanções previstas na lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor.

“O presente projeto pretende [...] determinar a disponibilização, pelos fornecedores de serviços regulados, dos protocolos e das gravações em seus sítios na internet. Como o fornecimento dos registros numéricos dos atendimentos telefônicos e a gravação das conversas já é obrigatória pela legislação em vigor, trata-se de medida que não desafia grandes entraves normativos ou técnicos, mas que representará uma enorme contribuição para aparelhar mais eficientemente o consumidor para a defesa e proteção de seus direitos”, justifica o deputado.

Aprovada preliminarmente na sessão ordinária da última quarta-feira, 26, a propositura segue agora sua tramitação às comissões temáticas para que seja devidamente apreciada.