A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) encaminhou à Comissão de Tributação, Finanças e Orçamento, o projeto nº 2886/16, referente à Lei Orçamentária Anual (LOA) para o exercício 2017. A exemplo dos últimos anos, o relator da proposta é o deputado Álvaro Guimarães (PR).

O projeto começou a tramitar na Casa no dia 4 de outubro, e encontra-se agora na Comissão de Finanças, onde a Lei Orçamentária Anual tramita pela maior parte do tempo. Atualmente, a LOA está no período de recebimento de emendas parlamentares. De acordo com a assessoria do relator, nenhuma emenda foi recebida até a data de ontem, sendo o prazo final até o dia 25 de novembro.

Logo após esse período, a proposta é apresentada à população em audiências públicas, analisada pelos parlamentares e votada. Segundo o calendário de tramitação da matéria, a Comissão, que é presidida pelo deputado Francisco Jr. (PSD), votará o relatório final no dia 7 de dezembro, só após aprovação do relatório que o Orçamento estará apto a duas votações em Plenário.

Orçamento 2017

Na proposta, o Governo orça receita de R$ 24.230.657.000,00 (24 bilhões, 230 milhões e 657 mil reais) e fixa despesa de R$ 23.562.001.000,00 (23 bilhões, 562 milhões e 1 mil reais). O valor envolve os recursos de todas as fontes, o Orçamento Fiscal (R$ 19,9 bilhões), a Seguridade Social (R$ 3,5 bilhões) e os Investimentos das Empresas (R$ 949 milhões).

A proposta orçamentária trata, ainda, da abertura de créditos suplementares até o limite de 25% sobre o total da despesa nela fixada; de operações de crédito até o limite de 20% da receita orçada em cada projeto e do Programa Goiás Mais Competitivo (GMC), voltado para o crescimento econômico do Estado.

Ainda na LOA 2017, o Executivo elege como prioridade a implementação e execução de ações detalhadas pelo programa Goiás Mais Competitivo (GMC), desenvolvido para que a Administração Pública dê uma resposta dinâmica aos principais anseios da sociedade, acelerando o crescimento econômico do Estado.