Constam da pauta da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) desta terça-feira, 1°, três projetos de lei assinados por parlamentares da Casa. Outras seis matérias deverão ser distribuídas para fins de relatoria. Os trabalhos serão dirigidos pelo presidente da Comissão, deputado Talles Barreto, às 14 horas, no Auditório Solon Amaral da Assembleia Legislativa.

O destaque é para o parecer favorável do deputado Mané de Oliveira (PSDB) à propositura de nº 1997/16, de autoria do deputado Lucas Calil (PSL), a qual altera a Lei nº 13.025, de 13 de janeiro de 1997. A iniciativa tem o objetivo de atender os requisitos constitucionais que asseguram proteção à fauna aquática.

O parlamentar afirma que o sistema de legislação ambiental brasileiro é um dos mais modernos e sofisticados existentes no universo jurídico, garantindo a proteção ao meio ambiente em todas as suas manifestações. “Por se configurar como um dos pilares da manutenção da própria vida sobre o planeta, a Constituição Federal foi zelosa na repartição de competências, dentro do nosso modelo federativo de Estado”, assinala Lucas Calil.

De acordo com justificativa apresentada no projeto, os constituintes relegaram ao campo das competências concorrentes à temática do meio ambiente, conforme artigo 24 da Constituição Federal, devendo o Poder Público, em todas suas instâncias e níveis, promover ação que assegure as diretrizes e princípios que fundamentam nosso sistema ambiental.

“Para tanto, à União coube a edição de normas gerais sobre o tema, a estruturação de todo o sistema, cabendo aos entes federados remanescentes a competência legislativa concorrente, para editar normas suplementares que especifiquem, de acordo com as peculiaridades regionais, questões que são inerentes e próprias de cada região”, explicou, na justificação.

O deputado Sérgio Bravo (PROS) também tem matéria com parecer favorável do relator deputado Simeyzon Silveira (PSC) apta a ser votada pela CCJ. Consta do processo de nº 2644/16 e Institui Dia Estadual do Cuidador de Pacientes com Doenças Graves, a ser comemorado anualmente no dia 20 de março.

A propositura de nº 2653/16, de autoria do deputado Francisco Oliveira (PSDB), a qual tem relatório favorável do deputado Jean (PHS) é um dos projetos constantes da pauta. O texto concede pensão especial à Irene Leão Campos.

Projetos a serem distribuídos

Processo nº 3102/16 - Deputado Gustavo Sebba (PSDB) - Institui a “Semana de conscientização sobre Transtorno de Ansiedade Generalizada (TAG).

Processo nº 3103/16 - Deputado Paulo Cézar Martins (PMDB) - Torna obrigatória a comercialização de sacos de cimento com vinte e cinco e quinze quilogramas.

Processo nº 3105/16 - Deputado Paulo Cézar Martins (PMDB) - Dispõe sobre a obrigatoriedade de expedição de receitas médicas e odontológicas digitadas, datilografadas ou manuscritas em letra de forma legível.

Processo nº 3106/16 - Deputado Virmondes Cruvinel (PPS) - Determina que os serviços de atendimento ao consumidor (SAC) por telefone disponibilizem aos consumidores acesso, via internet, ás gravações das demandas efetuadas.

Processo nº 3107/16 - Dep. Del. Adriana Accorsi (PT) - Especifica nos registros de ocorrência da Polícia Civil do Estado de Goiás crime de “Transfeminicidio”.

Processo nº 3108/16 - Dep. Del. Adriana Accorsi (PT) - Especifica nos registros de ocorrência da Polícia do Estado de Goiás crime de “Feminicídio”.