Foi aprovado pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) o processo n° 1228/16, do deputado Mané de Oliveira (PSDB), que altera a Lei Complementar n° 27, de 30 de dezembro de 1999, que cria a Região Metropolitana de Goiânia, autorizando o Poder Executivo a instituir o Conselho de Desenvolvimento da Região Metropolitana de Goiânia, a Secretaria Executiva e a constituir o Fundo de Desenvolvimento Metropolitano de Goiânia.

O objetivo de Mané de Oliveira é instituir, na Secretaria de Estado de Meio Ambiente, Recursos Hídricos, Infraestrutura, Cidades e Assuntos Metropolitanos (Secima), um fundo especialmente destinado ao custeio de despesas decorrentes da implantação de medidas em prol da segurança dos usuários dos serviços da Rede Metropolitana de Transportes Coletivos.

De acordo com as justificativas apresentadas pelo deputado no projeto, a criação do Fundo é necessária, porque os casos de violência contra os usuários dos serviços de transporte coletivo na Região Metropolitana de Goiânia alcançaram índices assustadores.

A proposta prevê que o Fundo será suprido com recursos provenientes das tarifas, cuja destinação seria o atendimento das despesas com a manutenção de segurança privada nos terminais e nos ônibus, além da aquisição dos equipamentos de segurança necessários.

A matéria segue para o Plenário buscando aprovação em dois turnos.