Aprovado pela Comissão Mista, Projeto de Lei n° 2662/16, de autoria do deputado Luis Cesar Bueno (PT), determina sobre a disponibilização de leitos apropriados para pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida em hotéis, motéis, albergues, pousadas e assemelhados.

A proposição prevê que os estabelecimentos acima mencionados tenham 5% de seus leitos, no mínimo, acessíveis à pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida. Deverá ser assegurado pelo menos um quarto acessível.

O parlamentar relata que a falta de entendimento das diferenças entre os seres humanos no decorrer da existência das civilizações fez com que os diferentes sempre fossem tratados de forma relativamente agressiva e confusa, por sua vez, rotulados, segregados, discriminados, excluídos e em alguns casos exterminados. Outras vezes pela mesma falta desse entendimento, a própria pessoa deficiente assume atitudes muito particulares como a autopunição, o isolamento e a agressividade.  

Bueno destaca que, com a falta de estímulo, os próprios deficientes sentem-se excluídos a começar pelas barreiras para sua locomoção e a falta de lugares adaptados para sua diversão, estudo, trabalho, etc. Atualmente, pouco a pouco, está ocorrendo uma transformação, apontando um sentido de reconhecimento social do portador de deficiência, afirma o parlamentar.

Por último, o petista esclarece que a presente medida legislativa dispõe de assunto perfilado no elenco de matérias de competência do Estado, uma vez que estipula normas de acessibilidade e direitos das pessoas com deficiência.