Relatado pelo deputado Sérgio Bravo (PROS), o projeto de lei nº 3080/16, elaborado pelo Governo do Estado, foi aprovado na Comissão Mista e encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), onde deve ser novamente apreciado.

A matéria modifica a Lei nº 17.485/11, que institui a Gratificação de Risco de Vida na Agência Goiana do Sistema de Execução Penal. A mudança faz somente pequenas adequações ao texto, já que a agência referida foi extinta pela Lei nº 18.746/14, que conferiu suas atribuições à Secretaria de Estado de Segurança Pública e Administração Penitenciária. A medida faz-se necessária para facilitar o estabelecimento dos beneficiários.