O projeto de lei nº 2773/16, relatado pelo deputado Francisco Oliveira (PSDB), foi aprovado pela Comissão Mista, que se reúne nesta tarde de terça-feira, 01. Elaborada pelo Governo do Estado, a matéria valida a utilização de benefícios fiscais sem o pagamento da contribuição para o Fundo de Proteção Social do Estado de Goiás (Protege Goiás).

A propositura ainda extingue o crédito tributário conexo para o industrial fabricante de vestuário, de roupas de cama, mesa e banho beneficiário dos créditos outorgados elencados nos incisos LII, LIII e LIV do artigo 11 do Anexo IX do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás.

O projeto destaca que a utilização de alguns créditos outorgados disciplinados na Legislação Tributária Estadual está condicionada, atualmente, à contribuição de 15% (quinze por cento) para o Protege Goiás, aplicada sobre o montante da diferença entre o valor do imposto calculado com aplicação da tributação integral e o calculado com utilização do benefício fiscal.

A contribuição deve ser paga tempestivamente, uma vez que o atraso no pagamento implica perda definitiva, no mês da ocorrência do atraso, do direito de utilizar o benefício fiscal para o qual seja exigida a referida contribuição.