O presidente Talles Barreto (PSDB) declarou encerrada reunião da Comissão Mista realizada no auditório Solon Amaral. Os deputados aprovaram o Projeto de Lei n° 3110/16, da Governadoria do Estado de Goiás, que trata sobre proventos de militares da reserva remunerada. A matéria foi recebida pela Comissão Mista no dia 31 de outubro, e teve relatoria do deputado Santana Gomes (PSL).

A propositura da matéria destaca que aos militares beneficiários dos efeitos produzidos pelas leis n°s 16.896, de 21 de janeiro de 2010, e 16.947, de 31 de março de 2010, é assegurado o direito de perceber seus proventos em valor sempre equivalente à soma do subsídio do respectivo posto e da parcela resultante da aplicação do porcentual a que se refere o art. 14 da lei n° 17.257, de 25 de janeiro de 2011, sobre o valor do subsídio do cargo em comissão em que se achava investido, quando da sua transferência para a reserva remunerada.

Essa possibilidade, naturalmente aproveitada por poucos, acabou por criar uma situação de franca desigualdade entre proventos e mesmo subsídios de militares de igual posto e nas mesmas condições, transformando, portanto, uma vantagem justamente adquirida pelo exercício de cargo de confiança e, por isso, com exigência de maior responsabilidade, em fator de desequilíbrio e injustiça remuneratória que merece e deve ser reparado.

A medida, desse modo, visa corrigir a distorção apontada, para permitir que os militares optantes pelo regime de proventos estabelecido pela legislação, tenham sua situação sempre igualada a daqueles que atualmente exercem os mesmo cargos em comissão.

A Governadoria destaca que, como o universo a ser abarcado pela proposição é ínfimo, dado o pequeno quantitativo de militares que se encontram na situação a ser regularizada, o seu impacto financeiro e orçamentário pode ser considerado de pequena monta e, portanto, perfeitamente compatível com o orçamento geral do Estado.